Câmara dos Deputados inicia consulta pública sobre criptoativos

A Câmara dos Deputados anunciou uma consulta pública sobre a regulamentação de criptoativos, marcando mais um avanço na busca por diretrizes claras para este mercado em expansão. A iniciativa acompanha os esforços de outros órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que também têm se movimentado para regularizar o setor.

Em resumo, a proposta, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada, busca regulamentar os ativos digitais, como criptomoedas, contratos eletrônicos autoexecutáveis e tokens de diversos tipos.

Objetivo da consulta pública

A iniciativa tem como meta principal garantir segurança jurídica e estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico. Portanto, com a regulamentação, o Brasil pretende se alinhar às tendências globais, criando um ambiente que favoreça a inovação e atraia investimentos.

Além disso, a consulta pública permitirá que cidadãos, especialistas e empresas apresentem sugestões e críticas ao projeto. Ou seja, garantindo maior transparência e representatividade no processo legislativo.

Principais pontos do projeto

O texto do projeto de lei complementar detalha os seguintes aspectos:

• Definição de criptoativos: Inclui criptomoedas, tokens de valor, tokens de utilidade e tokens não fungíveis (NFTs).
• Supervisão regulatória: O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão papéis distintos, supervisionando diferentes categorias de ativos.
• Regras para corretoras e tokenizadoras: Empresas do setor deverão seguir exigências rigorosas de governança, integridade e cibersegurança.
• Validade jurídica de contratos inteligentes: Contratos autoexecutáveis terão força jurídica no Brasil, simplificando transações comerciais e financeiras.

A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e ficará disponível no portal oficial da Câmara dos Deputados.

Outras consultas públicas

O Banco Central do Brasil já realizou consultas públicas focadas no mercado de ativos virtuais. Em dezembro de 2023, a primeira etapa coletou mais de 200 contribuições de corretoras, associações e especialistas.

Agora, em novembro de 2024, o Banco Central deu início à segunda fase, voltada para a regulamentação da prestação de serviços e processos de autorização no setor. Além disso, o órgão planeja discutir ainda este ano uma regulamentação específica para stablecoins, incluindo aspectos tributários como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A Receita Federal também entrou no debate. Através da atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, a instituição propôs uma nova Declaração de Criptoativos (DeCripto).

Assim, a consulta pública está aberta até 6 de dezembro de 2024, permitindo que a sociedade contribua para um processo de fiscalização mais eficiente e alinhado às diretrizes internacionais. A medida visa promover maior transparência nas transações com criptoativos.

Outro destaque é a iniciativa da CVM para revisar a Resolução CVM 88. A nova proposta incluirá mudanças relacionadas à tokenização de ativos de dívida e plataformas de crowdfunding.

Assim, o objetivo é modernizar as normas e permitir maior flexibilidade para inovações no mercado de capitais.

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