BC reúne propostas para regulamentação de mercado de criptomoedas
O Banco Central (BC) abriu para consulta pública duas propostas de regulação do mercado de ativos virtuais brasileiro. Essa é a segunda consulta pública sobre o tema.
Segundo a nota publicada pelo BC, as propostas de regulamentação em discussão agora têm diversas finalidades. Por exemplo, visam assegurar um ambiente seguro juridicamente para as empresas de criptomoedas. Além disso, a nova regulamentação pode proporcionar mais solidez e eficiência para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e outras instituições que atuam nesse mercado no Brasil.
Por fim, estão em jogo os “riscos e vulnerabilidades” do mercado de criptoativos brasileiro, segundo o BC. As primeiras sugestões de indivíduos e empresas já podiam ser feitas na plataforma do BC desde a sexta-feira (08/11).
O que dizem as propostas do BC
O objetivo do Banco Central com a Consulta Pública 109/2024 é debater a proposta de regulamentação de serviços de ativos virtuais conforme o art. 5º da Lei 14.478, de 2022. Por exemplo, estarão sobre a mesa a constituição e o funcionamento das sociedades que prestam serviços de ativos virtuais — o que inclui as corretoras de criptomoedas.
Também se discutirá quais instituições poderão prestar esses serviços sob autorização do BC. Além disso, a autarquia pretende definir as tarifas que as empresas poderão cobrar para prestar por esse tipo de serviço no mercado.
A proposta prevê a divisão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais em três modalidades diferentes:
- Intermediárias de ativos virtuais: responsáveis por intermediar a negociação e a distribuição de ativos virtuais;
- Custodiantes de ativos virtuais: responsáveis por realizar a custódia de ativos virtuais;
- Corretoras de ativos virtuais: empresas que realizam as atividades de intermediárias e custodiantes de ativos virtuais, de maneira simultânea.
As minutas definem aspectos centrais para a governança dessas sociedades, limites mínimos de capital que elas precisam integrar e seu patrimônio líquido. Além disso, há a previsão de obrigações gerais e específicas, de acordo com suas modalidades.
Por outro lado, a Consulta Pública 110/2024 trata da regulamentação dos processos para autorizações às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo a nota do Banco Central:
“Atendendo determinação legal, é definido tratamento distinto para as entidades que operam no mercado de ativos virtuais até a entrada em vigor dos atos normativos. Além disso, por similaridade de atividade, o processo é consolidado com a regulamentação da autorização das sociedades que atuam nos mercados de câmbio e de títulos e valores mobiliários.”
Edital menciona a Caixa Econômica Federal
A minuta de edital relativa à Consulta Pública 109/2024 traz uma lista de instituições que poderão obter autorização para operar no mercado de criptoativos.
O BC cita bancos de investimento, sociedades corretoras de títulos e outros tipos de empresas com interesse claro no setor. No entanto, chama a atenção, também, a menção à Caixa Econômica Federal (CEF):
“Com relação às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, propõe-se que possam atuar nas modalidades de intermediação e custódia de ativos virtuais os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os bancos de investimento, a Caixa Econômica Federal, assim como as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, desde que tais sociedades operem com contas de pagamento, na forma da regulamentação específica que disciplina essas contas.”
A CEF ainda não tem atuação direta no mercado de criptoativos. Mas está envolvida nos testes do Drex, o Real Digital, junto ao Banco Central. Portanto, tem planos de oferecer soluções para esse mercado futuramente.
Além disso, no início deste ano, chamou a atenção a inclusão do tema no concurso da Caixa. Afinal, o banco público acrescentou conhecimentos em Bitcoin, criptomoedas e blockchain em um edital para preenchimento de 4 mil vagas.
O concurso ocorreu em maio deste ano e teve como objetivo preencher vagas para Técnico Bancário Novo (TBN) na carreira geral. Também foram selecionados profissionais para TBN na área de Tecnologia da Informação (TI) e carreiras de nível superior no banco.
Portanto, os candidatos tiveram que demonstrar um certo nível de conhecimento em uma área que ainda surge como possível produto para a CEF. No entanto, não há informações mais claras sobre a aplicação desse conhecimento em produtos no curto prazo.
Como funcionará a consulta pública
O Banco Central ainda não divulgou quais são as documentações necessárias para participar da consulta pública. Também não informou aspectos referentes aos processos de decisão nem os prazos para a análise de sugestões.
No entanto, em sua nota, a autarquia informa que divulgará até o fim de 2024 uma proposta de regulamentação específica para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Essa proposta deve conter informações sobre como as empresas estarão aptas a operar no mercado cambial brasileiro. Segundo a nota do BC, o objetivo é promover uma “maior transparência e segurança nas operações que envolvam o mercado de ativos virtuais”.
As propostas em consulta pública podem ser encontradas no portal Participa Mais Brasil. De acordo com o BC, a plataforma receberá contribuições, incluindo sugestões e comentários, de cidadãos, instituições e demais interessados até o dia 7 de fevereiro de 2025.
As Consultas Públicas 109/2024 e 110/2024 também estão disponíveis na página do BC. No mesmo link, você encontra outras consultas públicas ativas no site do órgão. Além disso, é possível conferir mais consultas e participações já encerradas.
BC é regulador do mercado cripto no Brasil
O BC é o órgão regulador do mercado cripto no Brasil conforme o Marco Legal das Criptomoedas, desde a homologação da Lei nº 14.478/2022 em 21 de dezembro de 2022. Essa responsabilidade foi afirmada com o Decreto 11.563, em 13 de junho de 2023.
Em dezembro de 2023, o BC lançou a Consulta Pública 97/2023, que foi a primeira consulta sobre a regulamentação do mercado de criptomoedas brasileiro.
Essa primeira etapa incluiu um questionário com 38 questões em oito blocos. Por exemplo, elas abordaram temas como segregação patrimonial, gestão de riscos, regras de governança e proteção dos clientes.
A primeira consulta encerrou no dia 31 de janeiro deste ano. Segundo informações do site do BC, o órgão recebeu 240 submissões pelo site. Inicialmente, a segunda consulta pública deveria ter iniciado em junho deste ano. No entanto, acabou demorando mais que o previsto. Outra previsão, dessa vez para setembro, também não se confirmou.
Qualquer pessoa pode submeter sugestões e comentários pela plataforma, mediante o fornecimento de dados pessoais para o cadastro. Atualmente, também está em andamento uma consulta pública referente à DeCripto, plataforma da Receita Federal (RF) para a declaração de criptoativos ao vivo.
Nesse caso, os interessados podem submeter seus comentários até o dia 6 de dezembro. Mais informações estão disponíveis no site da Receita Federal.
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