Receita abre consulta pública sobre novas regras para declarar criptomoedas

A Receita Federal (RF) abriu na quinta-feira (07/11) uma consulta pública para discutir as novas regras relativas a declarações de transações com criptomoedas. O novo modelo recebeu o nome de Declaração de Criptoativos (DeCripto).

A DeCripto substituirá as regras atuais, que constam na Instrução Normativa 1.888/2019. Portanto, tem potencial para trazer diversas mudanças à forma como usuários e investidores declaram seus ativos virtuais.

Segundo a minuta da Receita Federal, quem tiver interesse em fazer sugestões de alterações e participar das discussões tem até o dia 6 de dezembro para isso.

Receita quer se atualizar às mudanças no setor

Segundo a Receita Federal, a atualização da Instrução Normativa 1.888/2019 atende à necessidade de corresponder a uma mudança constante e rápida desse setor econômico. Por exemplo, ao expor os motivos da minuta, o órgão citou a velocidade com que surgem novos tipos de operações complexas com criptomoedas:

“A partir de um simples criptoativo nativo de uma rede de registro distribuído, originaram-se novos criptoativos, novos arranjos financeiros com criptoativo e novas operações complexas com criptoativos.”

Por isso, a Receita teria o objetivo de promover uma maior segurança jurídica e justiça fiscal:

“A Receita Federal está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica, garantir a justiça fiscal e proteger a base tributária em um esforço contínuo para robustecer a transparência fiscal por meio do intercâmbio internacional de informações. Para isso, busca o diálogo construtivo e conta com a participação das partes interessadas neste processo de consulta.”

Outro fator importante na iniciativa da RF é o interesse em adotar regras coerentes com as demandas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Afinal, a OCDE busca promover um intercâmbio de informações de alto nível sobre os mercados de criptoativos dos países.

O modelo da organização tem o nome de Crypto Asset Reporting Framework (CARF) e inclui diversas normas que, em princípio, estão presentes na DeCripto.

Agora, o desafio da RF é obter a cooperação de empresas e especialistas do setor no Brasil. Além disso, as propostas que forem apresentadas precisarão ser contempladas à luz do CARF, se o país quiser atender aos requisitos da OCDE.

DeCripto centralizará informações sobre transações

A consulta pública da Receita Federal deverá incluir discussões preliminares importantes para a adequação ao modelo CARF. Por exemplo, a Receita atualizará conceitos como os de criptoativos, prestador de serviço cripto, regras de avaliação de operação com criptoativos e procedimentos de diligência, entre outros termos.

Já a plataforma DeCripto irá concentrar uma série de informações importantes sobre transações com criptoativos. Por exemplo, deverão ser registradas nela todas as transferências de criptos do Brasil para o exterior — e do exterior para o Brasil.

Também serão necessários os registros de criptos referenciados a ativos e dos depósitos de criptos para plataformas de finança descentralizada (DeFi). Por fim, o fracionamento de tokens não fungíveis (NFTs) e ações em pagamento precisarão constar no DeCripto.

Quem tiver interesse em fazer sugestões para o projeto da RF, precisará enviá-las até 6 de dezembro de 2024 para [email protected]. O órgão pede para que o conteúdo seja enviado em arquivo no formato pdf.

Além disso, os participantes terão que indicar expressamente se permitem a publicação do conteúdo enviado à RF. Também poderão solicitar que sua identificação ou dados pessoais permaneçam ocultos no caso de publicação das submissões.

Portanto, caso não haja uma autorização expressa, a RF não publicará as sugestões que recebeu. Por outro lado, os colaboradores terão a opção de manter o anonimato durante as discussões e, ainda assim, participar do processo de regulamentação do setor.

Como são as regras atualmente

A Instrução Normativa RFB Nº 1888, de 3 de maio de 2019, instituiu uma série de regras importantes para detentores e investidores de criptomoedas no Brasil. Por exemplo, elas incluem a obrigatoriedade de prestar informações sobre operações com criptos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em 2023, os dados relativos à IN 1888 passaram a ser “puxados” automaticamente na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

No entanto, as declarações à IN 1888 são feitas pelas próprias corretoras, que precisam reportar as transações com criptos de seus clientes. Ou seja, os brasileiros não participam desse processo — mas suas informações sobre criptomoedas constam de forma automática na hora de declarar a renda no ano seguinte.

No entanto, é importante ter claro que isso se refere apenas a corretoras nacionais. Portanto, se você investe em plataformas no exterior, como a Binance ou a Coinbase, precisa reportar todas as movimentações superiores a R$ 30 mil por mês para a RF conforme a IR 1888.

As regras se aplicam a todos os tipos de transações com criptoativos. Ou seja, dizem respeito a compra e venda, permuta, doação, transferência e retirada de ativos de exchanges. Também valem para a cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissões e outros tipos de operações.

Nos casos que preveem obrigações da IN 1888, as informações precisam ser submetidas ao sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RF. Além disso, exige a utilização de um certificado digital válido.

As regras valem para pessoa física e pessoa jurídica. Além disso, não se limitam a corretoras — portanto, são aplicáveis a todos os tipos de negócios no Brasil que realizem operações com criptos.

Regulamentação de exchanges deve ficar para 2025

Paralelamente aos esforços da Receita Federal, está em andamento o processo de regulamentação das exchanges no Brasil pelo Banco Central (BC).

Segundo as informações mais recentes, a regulamentação deve ocorrer em 2025. Portanto, ainda há um caminho relativamente longo pela frente. A primeira consulta pública promovida pelo BC ocorreu em janeiro deste ano. Já a segunda consulta pública foi aberta nesta sexta-feira (8) e permanecerá aberta até o dia 7 de fevereiro de 2025.

Em nota, o Banco Central destacou os principais objetivos com essa segunda etapa de discussões:

“As propostas de regulamentação apresentadas para manifestações do público em geral têm como propósitos principais assegurar um ambiente juridicamente seguro, garantir a solidez, a eficiência e o regular funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e demais instituições integrantes do mercado de ativos virtuais, além de dispor sobre aspectos relacionados aos riscos e às vulnerabilidades identificadas nesse mercado.”

Em princípio, haverá três modalidades sob a nova regulamentação do BC:

• as intermediárias de ativos virtuais, responsáveis por intermediar a negociação e a distribuição de ativos virtuais;
• as custodiantes de ativos virtuais, responsáveis por realizar a custódia de ativos virtuais, e
• as corretoras de ativos virtuais, que realizam as atividades previstas para as intermediárias e as custodiantes de ativos virtuais, simultaneamente.

É possível conferir as propostas em consulta pública no portal Participa Mais Brasil​. Além disso, por meio da mesma plataforma, o BC receberá contribuições relativas ao projeto de regulamentação do setor.

Leia mais:

• CEO da empresa cripto WonderFi Technologies é sequestrado e libertado após pagar resgate
• 81 prisões após golpistas de mineração de Bitcoin atingir acidentalmente um detetive
• Elon Musk, Changpeng Zhao e Brian Armstrong ganham bilhões após a vitória de Trump