Deputados organizam audiência pública sobre regulamentação de stablecoins

A Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública com o objetivo de debater a possível regulamentação das stablecoins no Brasil.

O encontro ocorrerá no dia 5 de dezembro e conta com a organização da Comissão de Finanças e Tributação. Esse é um grupo oficial de deputados voltado à apreciação de projetos de lei que tratam de cobranças de impostos.

Os principais órgãos reguladores do país receberam convites para participar da audiência. Por exemplo, a lista inclui representantes do Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Ministério da Fazenda e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Além disso, poderão participar do evento representantes do setor. Portanto, o convite se estende a executivos de empresas como a Tether, responsável pela stablecoin USDT, e a Circle, da moeda USDC.

Também deverão tomar parte das discussões representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Instituto de Defesa do Consumidor e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto).

Consulta pública tem relação com novo projeto de lei

A consulta pública na Câmara tem relação com o Projeto de Lei 4.308/2024, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) que tem como objetivo regular o mercado de stablecoins.

Aureo também foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras. Portanto, tem experiência no tema das criptomoedas, uma vez que elas estiveram presentes em boa parte do inquérito.

O projeto prevê que a emissão de stablecoins com lastro em moeda estrangeira seja permitida apenas a instituições que tenham autorização do BC para operar no mercado de câmbio. Afinal, segundo a proposta, o objetivo seria oferecer uma segurança maior aos investidores:

“As instituições têm a responsabilidade de garantir que os ativos que lastreiam as stablecoins estão adequadamente mantidos e de que as informações sobre o lastro sejam divulgadas de forma clara e precisa.”

Além disso, a nova regulamentação ajudaria a trazer uma maior segurança para o sistema, ajudando a coibir possíveis práticas criminosas:

“A implementação de uma estrutura regulatória sólida e transparente para esses ativos traria um conjunto de benefícios potenciais, como o fortalecimento da estabilidade financeira, proteção aos consumidores e prevenção de atividades ilícitas, garantindo a segurança e a solidez do ecossistema.”

O debate durante a consulta pública pode ajudar a trazer novos elementos e pontuações importantes para os rumos do projeto antes que ele vá à votação. Por isso, a expectativa é de que os órgãos, entidades e empresas do setor respondam positivamente ao convite e participem das discussões na Câmara dos Deputados.

Banco Central acompanha stablecoins de perto

O tema da regulamentação das stablecoins está mesmo em alta entre as autoridades brasileiras. Afinal, não é apenas o Congresso que vem se debruçando sobre o assunto.

Nesta terça-feira (26/11), Pedro Henrique da Silva, coordenador do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, anunciou que a autarquia deve lançar em breve outra consulta pública.

O objetivo, nesse caso, seria colher opiniões e orientações que ajudem na criação de regras para operações de câmbio com ativos virtuais, incluindo stablecoins.

Durante o MB Compliance Summit, evento online promovido pelo Mercado Bitcoin, Silva falou sobre a regulamentação em vista:

“Vamos dizer em que situações uma operação de ativos virtuais seguirá as regras do mercado de câmbio e quais são as regras do mercado de câmbio aplicáveis às VASPs.”

“VASPs” se refere às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais. Portanto, diz respeito às empresas que atuam nessa função no mercado brasileiro.

Durante o MB Compliance Summit, o coordenador do BC também foi questionado sobre a possibilidade de o órgão aplicar regras diferentes em operações de câmbio.

Ele não respondeu de forma clara. No entanto, ressaltou que o BC deve garantir a isonomia, sem deixar de levar em contas as particularidades do mercado de ativos virtuais.

“O câmbio tem riscos específicos que vão ser tratados nesta norma. A princípio, não terá nenhuma diferenciação na VASP só por ela ser VASP, mas terá obrigações quando a operação com ativos virtuais for classificada como operação de câmbio.”

O BC ainda deverá realizar outra consulta pública para tratar especificamente de stablecoins e câmbio.

Interesse dos brasileiros por stablecoins aumentou

Segundo um estudo recente da Chainalysis, os brasileiros têm demonstrado cada vez mais interesse pelas stablecoins. Portanto, o interesse dos deputados e do BC pelo tema não se dá por acaso.

De acordo com o 2024 Geography of Cryptocurrency Report, o valor total das transações com esse tipo de moeda cresceu +207,7% em relação ao ano anterior, considerando as exchanges locais.

Ainda segundo o estudo, esse fenômeno pode ter relação com a demanda dos brasileiros por uma proteção maior contra as oscilações do real frente ao dólar.

Aliás, o único país que supera a Argentina quanto à utilização de stablecoins é a Argentina, o que reflete a instabilidade do mercado de câmbio do país nas últimas décadas.

Outro projeto pode alterar Marco Legal

Com a visibilidade crescente dos criptoativos no Brasil, o Congresso também tem contemplado cada vez mais o tema. Ele aparece em projetos variados que buscam levar a regulamentação do setor para diferentes direções.

Recentemente, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), abriu consulta pública para o anteprojeto que visa alterar o Marco Legal dos Criptoativos de 2022.

O objetivo do deputado seria acrescentar definições mais claras no texto a respeito de instrumentos do mundo cripto que se tornaram comuns nos últimos anos. Por exemplo, isso inclui categorias como tokens não-fungíveis (NFTs), contratos inteligentes (smart contracts), tokens de utilidade e de pagamento, assim por diante.

Segundo Andrada, o foco das leis no país tem sido a tributação do setor e preocupações com lavagem de dinheiro. No entanto, faltaria um maior detalhamento por tipo de produto.

“O foco tem sido apenas em aspectos como tributação e lavagem de dinheiro, com poucas obrigações específicas para as exchanges ou desenvolvedores de contratos inteligentes (…) A lei 14.478 é um princípio, ela abre o livro, mas não prosseguiu. Esta nova proposta fala genericamente de todos os criptoativos, classificando-os e mostrando de quem é a competência para regular cada um.”

O deputado do Republicanos diz que seu anteprojeto tem como fonte de inspiração a legislação da Mica, da União Europeia.

Deputada bolsonarista quer barrar o Drex

Além das propostas dos deputados Aureo Ribeiro e Lafayette de Andrada, outro projeto de lei chamou a atenção recentemente: o PL 3.341/2024. De autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), ele tem como foco “proibir a extinção do papel-moeda em território nacional”.

O alvo, nesse caso, seria o Drex, o “real digital”. O projeto da deputada bolsonarista surgiu na esteira de boatos em redes sociais segundo os quais o Drex cercearia a liberdade econômica dos brasileiros. Afinal, segundo Zanatta:

“O real digital permite um monitoramento extensivo das transações financeiras dos cidadãos, possibilitando ao governo um nível de controle sem precedentes sobre a vida financeira de cada indivíduo.”

No entanto, não há previsão de quando esse projeto será levado para votação.

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