Projeto de lei prevê pagamentos de impostos com criptomoedas em Curitiba
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Um novo projeto de lei, de autoria do vereador Guilherme Kilter (Novo), prevê que os contribuintes tenham a opção de pagar impostos e multas municipais usando criptomoedas.
Segundo o texto, o processamento dos pagamentos ocorreria por meio de prestadoras de serviço terceirizadas, a serem credenciadas pelo município. A permissão para pagamentos com criptos englobaria tributos vencidos, vincendos e inscritos em dívida ativa.
Kilter cita como base jurídica para o projeto a lei federal 14.478/2022. Afinal, ela estabelece o marco legal para criptoativos no Brasil.
O projeto já está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). No entanto, deve passar pela análise de comissões temáticas antes de ir a votação em plenário.
Como seriam os pagamentos com criptomoedas
O projeto de lei prevê que os pagamentos ocorram com o suporte de uma empresa credenciada, nos mesmos moldes do EstaR (Estacionamento Regulamentado).
Portanto, essas empresas receberiam os valores em ativos virtuais e os converteriam antes da transferência para o cofre do município. Ou seja, a prefeitura não teria que ligar em momento algum com os criptoativos.
Kilter vê diversos benefícios potenciais com essa iniciativa, tanto para os contribuintes quanto para o setor de tecnologia local:
“A iniciativa traz múltiplos benefícios. Para os contribuintes, oferece flexibilidade adicional no pagamento de tributos, permitindo a utilização de seus ativos virtuais. Ao Município, incentiva a modernização dos mecanismos de arrecadação sem exposição a riscos, mantendo o recebimento exclusivamente em moeda nacional. Para o ecossistema local, é um estímulo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento do setor de tecnologia financeira.”
Em dezembro de 2024, o Centro Universitário FAE, de Curitiba, divulgou uma parceria com a blockchain Polkadot e a Sunset Labs. O resultado foi a realização de um programa de imersão de três semanas com estudantes, incluindo conceitos de Web3 e blockchain ao currículo.
Prefeitura de Curitiba teria que credenciar as prestadoras
O projeto do vereador do Novo traz uma série de requisitos que as prestadoras de serviço teriam que cumprir para obter o credenciamento. Por exemplo, as condições incluem uma autorização do órgão federal competente, capacidade técnica e financeira e respeito às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e prevenção do terrorismo.
Em outro ponto sensível, o projeto prevê que as empresas garantam a segregação contábil entre ativos próprios e de terceiros. Além disso, define claramente o tipo de moeda que seria aceito para pagamentos. Segundo Kilter:
“A iniciativa diferencia claramente ativos virtuais de outros instrumentos não classificados como tal pela legislação, como moedas eletrônicas e programas de pontos.”
Por outro lado, os custos de conversão das criptomoedas precisariam ser pagos pelo contribuinte. Ou seja, eles arcariam com isso no momento da transação, da mesma forma que fazem ao realizar pagamentos por outros serviços usando ativos virtuais.
Caso a lei seja aprovada, o Executivo terá até 90 dias para regulamentar sua aprovação.
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