Projeto de lei no Reino Unido reconhece propriedade de criptomoedas
O Parlamento do Reino Unido apresentou o Property (Digital Assets, etc.) Bill nesta quarta-feira (11). O projeto de lei tem como objetivo esclarecer o status legal dos criptoativos, incluindo criptomoedas, tokens não fungíveis (NFTs) e outros ativos tokenizados.
Esse projeto de lei representa a primeira vez na história britânica que os ativos digitais serão reconhecidos formalmente como propriedade pessoal, sob as leis inglesa e galesa.
Então, a expectativa é de que essa legislação forneça proteção legal aos proprietários de ativos digitais. Portanto, seria capaz de posicionar o Reino Unido como um player competitivo nesse mercado a nível global.
Criptomoeda seriam reconhecidas como propriedade pessoal
O Property (Digital Assets, etc.) Bill introduz uma nova categoria de propriedade pessoal, especificamente para ativos digitais, juntamente com as já existentes. É o caso das “things in possession” (como ouro, dinheiro e carros) e das “things in action” (como dívidas e ações).
Por isso, a nova categoria permitirá que a lei britânica trate certos ativos digitais, que incluem criptomoedas e NFTs, como propriedade pessoal.
Essa mudança busca resolver a incerteza jurídica em torno dos ativos digitais. Afinal, ela ainda mantém muitos proprietários em uma área legal cinzenta quando seus ativos são adulterados ou sofrem uma intervenção, por exemplo.
A Ministra da Justiça, Heidi Alexander, enfatizou a importância de atualizar a lei para refletir as tecnologias em evolução.
“É essencial que a lei acompanhe a evolução das tecnologias. Esta legislação significa que o setor poderá manter sua posição como líder global em criptoativos e trazer clareza a casos complexos de propriedade.”
O projeto de lei tem como objetivo ajudar juízes e profissionais jurídicos a lidar com disputas envolvendo ativos digitais. Por exemplo, é o caso de reivindicações de propriedade durante processos de divórcio, fraudes e desacordos sobre propriedade de ativos.
Portanto, ao fortalecer a estrutura legal, o projeto prevê proteções essenciais aos proprietários de ativos digitais, oferecendo segurança contra fraudes e golpes.
Projeto pode ajudar posição do Reino Unido no mercado global
Com o reconhecimento formal dos ativos digitais como propriedade pessoal, o Reino Unido busca manter sua liderança na indústria global de tecnologia.
Espera-se que isso atraia mais negócios e investimentos para o setor de serviços jurídicos do Reino Unido. Afinal, ele já contribui com £ 34 bilhões anualmente para a economia do país.
Heidi Alexander destacou que a lei inglesa rege uma parcela substancial de questões jurídicas globais. Por exemplo, isso inclui £ 250 bilhões em fusões e aquisições e 40% das arbitragens corporativas em todo o mundo.
Manter essa estrutura legal atualizada é visto como essencial para garantir que o Reino Unido continue sendo a jurisdição preferida para serviços jurídicos internacionais.
A introdução do projeto de lei segue recomendações da Comissão de Direito, que conduziu uma revisão completa dos ativos digitais em resposta a uma solicitação do Ministério da Justiça.
Evolução desde relatório de 2023
O relatório de 2023 da Comissão de Direito havia identificado obstáculos para o reconhecimento dos ativos digitais como propriedade segundo as leis inglesa e galesa. Por isso, propôs soluções legislativas para o tema.
O documento concluiu que, embora alguns ativos digitais não se enquadrem perfeitamente nas categorias de propriedade existentes, ainda devem ser capazes de atrair direitos de propriedade pessoal.
O momento deste projeto de lei é particularmente importante, dados os desafios recentes no cenário de regulamentação de criptomoedas no Reino Unido.
A Autoridade de Conduta Financeira (FCA, na sigla em inglês) reportou recentemente uma taxa de insucesso de 87% entre as empresas de criptomoedas que buscaram licenças em 2023.
Das 35 solicitações, apenas quatro foram aprovadas, destacando problemas como longos tempos de espera e falta de clareza da FCA.
Quando o novo projeto de lei for promulgado, fornecerá uma estrutura legal mais transparente para o manuseio de ativos digitais. Portanto, dará uma confiança maior tanto para os proprietários quanto para as empresas.
Protocolos anti-lavagem de dinheiro explicam rejeições
A maior parte das recusas à concessão de licenças ocorre pela falta de adequação às regulamentações antilavagem de dinheiro do país. Os casos também incluem desistências das empresas por esse mesmo motivo.
Em seu último relatório, a FCA divulgou que apenas 4 empresas atenderam aos padrões exigidos, entre as 35 solicitações recebidas pelo órgão. Por exemplo, essa lista curta inclui a BNXA (parceira de pagamentos da Binance), PayPal UK e Komainu (joint venture da Nomura).
A FCA é responsável por supervisionar e registrar as empresas de criptomoedas sob suas regras de combate à lavagem de dinheiro desde 2020. Portanto, o órgão garante que as empresas operem de maneira justa, transparente e com medidas que ajudem na prevenção de atividades ilegais.
No entanto, devido a seus esforços regulatórios, o órgão regulador aprovou apenas 44 empresas. Por outro lado, recebeu 359 solicitações desde janeiro de 2020.
Além disso, o longo processo de aplicação dura em média de 459 dias por registro. Por isso, já recebeu críticas das empresas de criptomoedas. Elas vêm expressando sua frustração com os longos tempos de espera, a falta de feedback e uma percepção de que o tratamento percebido é injusto.
Em uma declaração recente, diversas empresas indicaram que o longo processo para obter um registro as levou a considerar a mudança para outras regiões. No entanto, elas continuariam atendendo clientes baseados no Reino Unido, mesmo a partir do exterior.
Por isso, mesmo com o novo projeto de lei patrocinado pelo governo trabalhista, o futuro do cenário regulatório de criptomoedas permanece incerto no Reino Unido.
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