Crypto.com processa a SEC após receber notificação
A Crypto.com entrou com uma ação judicial contra a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês) nesta terça-feira (8). A ação é uma resposta à advertência que a empresa recebeu da SEC recentemente.
O tipo de carta enviado pela agência, conhecido como Wells, indica que ela planeja tomar medidas de fiscalização em relação às vendas de tokens da Crypto.com. Portanto, faz parte de uma ofensiva regulatória mais ampla da SEC contra empresas de criptomoedas.
A SEC alega que a maioria das transações com criptomoedas são negócios com valores mobiliários e devem ser submetidos à lei federal. Ou seja, são passíveis de fiscalização da própria agência.
Por outro lado, a Crypto.com argumenta que a SEC está sendo autoritária. Afinal, em vez de tomar medidas de fiscalização, o órgão deveria criar regras claras por meio dos canais legais apropriados, na visão da empresa.
Ao tomar essa medida legal, a Crypto.com se junta a uma lista cada vez maior de empresas de criptomoedas que contestam a abordagem regulatória da SEC.
A ação judicial foca na classificação dos tokens, pela SEC, como “Crypto Asset Securities” sob a lei federal. Afinal, esse rótulo colocaria esses ativos no mesmo nível de ativos tradicionais que a agência fiscaliza. A Crypto.com considera essa abordagem um abuso de poder por parte do órgão.
Crypto.com desafia jurisdição da SEC sobre criptoativos
Em sua queixa judicial, a Crypto.com argumenta que a SEC está se baseando em uma “regra ilegal de facto”. Afinal, ela designaria a maior parte dos tokens, quando negociados, como valores mobiliários, tanto sob o Securities Act quanto sob o Exchange Act.
Segundo a Crypto.com, esse procedimento seria uma expansão ilegal de jurisdição. Isso porque equivaleria à criação de novas regras sem seguir o processo formal de regulamentação exigido pelo Administrative Procedure Act, que regula procedimentos administrativos.
Por isso, a plataforma buscou uma ação de “alívio declaratório e injuntivo” para impedir a SEC de aplicar as regras em questão. Entre os principais pontos da reclamação, estaria o que a Crypto.com chama de “tratamento inconsistente” da SEC em relação a diferentes criptomoedas.
Por exemplo, o Bitcoin e o Ether foram excluídos das ações de fiscalização da agência. No entanto, outros tokens com características semelhantes continuam sendo alvo de escrutínio pela SEC, mesmo que não haja uma justificativa clara para tal.
Incerteza regulatória também está no alvo da Crypto.com
Além da ação judicial contra a SEC, a Crypto.com tomou medidas adicionais para esclarecer o que considera uma “incerteza regulatória” do mercado dos EUA.
Sua afiliada, a Crypto.com Derivatives North America (CDNA), apresentou uma petição junto à Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC, na sigla em inglês) e à SEC. O objetivo, nesse caso, é obter um esclarecimento sobre quais produtos derivados de criptomoedas podem estar sob a jurisdição da CFTC, em vez da SEC.
A medida faz parte da estratégia da Crypto.com de navegar pelo ambiente regulatório em evolução, recorrendo a mecanismos legais previstos em leis como a Dodd-Frank. Afinal, isso permitiria à empresa encontrar áreas onde a supervisão é incerta.
Operações da plataforma seguem em meio à disputa legal
Apesar dos desafios legais em andamento, a Crypto.com assegurou a seus clientes e parceiros que suas operações comerciais continuarão normalmente.
A empresa destacou suas mais de 40 licenças estaduais nos EUA. Também citou seu registro junto à Rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN).
Além disso, a Crypto.com está registrada junto à CFTC como um mercado de contratos designado (DCM, na sigla em inglês) e uma organização de compensação de derivativos (DCO). Portanto, isso demonstraria sua busca de conformidade com as regulamentações dos EUA.
O desafio legal da Crypto.com contra a SEC reflete a crescente tensão entre empresas de criptomoedas e reguladores nos EUA. Afinal, as empresas vêm buscando regras mais claras, devido ao que consideram um excesso de ações de fiscalização inconsistentes e excessivas.
SEC defende ações contra plataformas
Recentemente, o presidente da SEC, Gary Gensler, defendeu a atuação da agência e afirmou que já existem regulações para criptoativos em vigor no país.
As declarações de Gensler ocorreram durante uma audiência no Congresso no final de setembro. Além do presidente do órgão, outros cinco comissários estiveram presentes perante o Comitê de Serviços Financeiros da Câmara dos Representantes dos EUA.
Gensler aproveitou a ocasião para rebater as críticas de integrantes do setor, que acusam a SEC de atuar sem regras claras e de forma contraditória.
Segundo ele, a maneira como muitas dessas empresas levantam fundos constitui um “caso clássico de valores mobiliários”. Portanto, já seria suficiente para justificar a supervisão da SEC, que tem o objetivo de proteger os investidores.
Já em uma entrevista recente à NBC, Gensler afirmou que existe a necessidade de uma maior confiança na indústria de criptomoedas.
“Esse setor não vai sobreviver por muito tempo se não conseguirem construir confiança junto aos investidores no mercado.”
Além disso, comparou o desenvolvimento do setor com as inovações históricas pelas quais passou o automóvel. Para Gensler, a inovação, mesmo que seja essencial, só prospera em um ambiente de confiança e transparência. Por isso, segundo ele, é importante a atuação de um órgão fiscalizador como a SEC.
O presidente do órgão ainda confirmou que o Bitcoin não pode, ainda, ser tratado como um título sob a jurisdição da SEC. Isso torna o Bitcoin um caso à parte, na comparação com outras criptomoedas, que costumam levantar fundos por meio de ofertas de valores mobiliários não registrados.
A única companhia ao BTC nessa classificação, atualmente, é o ETH. Não à toa, são essas as duas criptomoedas disponíveis em ETFs nos EUA até o momento. Por outro lado, stablecoins e outros criptoativos seguem sendo alvo de pressão por parte da SEC.
Regras para criptoativos variam ao redor do mundo
O status legal das criptomoedas e de outros ativos relacionados varia bastante de acordo com o país. Portanto, não é raro que uma plataforma de criptos enfrente problemas em um país (como os EUA), ao mesmo tempo em que opera tranquilamente em outros lugares.
No Brasil, o setor é supervisionado pelo Banco Central (BC). Atualmente, a autarquia trabalha na estruturação de um marco regulatório para esse mercado cripto, mas ainda sem data para a conclusão.
No Reino Unido, os criptoativos são reconhecidos como instrumentos financeiros regulamentados desde 2022 pelo Parlamento Britânico. Há uma série de regras para o setor, e a negociação de derivados de criptos é proibida.
Já a China proibiu as empresas de criptomoedas de operarem no país. Além disso, a mineração de Bitcoin não é permitida por lá desde maio de 2021. Em setembro do mesmo ano, os criptoativos foram totalmente banidos.
Por outro lado, há lugares onde as criptomoedas estão em uma espécie de limbo jurídico. Esse é o caso da Índia, que não proibiu nem autorizou o uso de criptoativos. Já na União Europeia, as regras variam conforme o país.
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