Governo planeja maior controle sobre transações de criptomoedas – Entenda como

O governo federal planeja lançar ainda este ano um programa para aumentar o controle sobre a comercialização de criptomoedas. Segundo matéria desta segunda-feira (19/08), no site do jornal O Globo, a Receita Federal está desenvolvendo um programa que tem como referência o “Remessa Conforme”.

O Remessa Conforme foi lançado no ano passado para regulamentar as vendas de importados por meio de plataformas de comércio. A equipe econômica do governo considerou esse programa um sucesso. Por isso, o novo sistema para controlar o comércio de criptoativos terá inspiração nele.

Novo programa vem sendo debatido com atores do setor cripto

O objetivo com o programa é aumentar a transparência das plataformas de comercialização de criptoativos e garantir o pagamento correto dos impostos. Portanto, apesar da inspiração no Remessa Conforme, o novo programa não levará necessariamente a uma redução de impostos para exchanges.

Aliás, a arrecadação é um assunto importante para o governo e sua equipe econômica. Portanto, é um dos principais alvos das regras do novo programa. As regras estão em discussão com autoridades tributárias e representantes do setor cripto. Por exemplo, na semana passada a Receita se reuniu com alguns atores do setor.

Plataformas terão que prestar mais informações ao governo

O foco central do Cripto Conforme é que a Receita tenha uma visão mais clara sobre as transações com criptomoedas no Brasil. Portanto, haverá a cobrança de uma maior prestação de informações por parte das plataformas.

A ideia é que, com mais informações, será possível saber se os impostos estão sendo pagos corretamente ao governo. Aliás, a declaração já é obrigatória, mas o Fisco considera que algumas empresas do ramo não cumprem a exigência. Isso ocorre principalmente com as exchanges que não têm registro no país.

Governo espera incentivar corretoras a abrirem empresas no Brasil

Uma das expectativas com o novo programa é de que haja um incentivo para que as corretoras de criptomoedas abram suas empresas no país. Afinal, aquelas que não quiserem participar do programa de regularização podem vir a ter uma fiscalização mais rígida.

Aliás, a fiscalização não ocorrerá apenas por parte da Receita, mas também pelo Banco Central (BC). Afinal, a autarquia é a responsável pela regulação deste mercado.

Além disso, tendo em vista que esse é um problema global, o acompanhamento das corretoras estrangeiras pelo governo também pode ocorrer em cooperação com outros países.

Brasil já é um dos principais mercados de criptomoedas

O Brasil tem se destacado cada vez mais como um mercado em expansão no setor cripto. Afinal, segundo um estudo da empresa Triple-A, o país ocupa a sexta posição global em relação aos investimentos em ativos digitais.

Atualmente, são cerca de 26 milhões os brasileiros que possuem criptomoedas. Além disso, segundo dados do BC, a compra líquida de criptoativos por brasileiros chegou a US$ 7,3 bilhões (cerca de R$ 40 bilhões no câmbio atual), entre janeiro e maio de 2024.

Esse valor já está muito próximo do valor total do ano passado, que foi de US$ 11,2 bilhões. No entanto, o rápido crescimento acabou trazendo muita dor de cabeça para a área fiscal do governo. Afinal, aumenta a preocupação com evasão e lavagem de dinheiro. Isso porque o mercado cripto costuma gerar um volume grande de remessas para o exterior.

Fisco tem pouco controle sobre exchanges estrangeiras

Segundo a Receita, o maior problema está na cadeia de operações das exchanges. Afinal, as plataformas estrangeiras recebem o dinheiro dos investidores brasileiros em reais. Em seguida, fazem a conversão em outras moedas para que os recursos tomem o rumo do exterior. Então, ocorre a compra das moedas digitais.

Além disso, as plataformas normalmente usam uma ou mais instituições de pagamento nacionais nessa intermediação. Portanto, segundo a Receita, ela tem pouco controle sobre essas operações em exchanges internacionais.

Por outro lado, com as corretoras nacionais, a preocupação é menor. Afinal, o Fisco tem acesso às informações de compra e venda. Portanto, pode conferir se as empresas e os investidores estão declarando e pagando corretamente seus impostos.

Aliás, vale lembrar que pessoas físicas que investem por meio de plataformas precisam pagar Imposto de Renda, se houver ganho de capital.

IOF sobre operação de câmbio é foco de sonegação

Os desafios da Receita são grandes. Afinal, o mercado cripto ainda é novo, e suas regras ainda estão em construção. Embora as diretrizes para a regulação, a cargo do BC, tenham sido aprovadas por lei em 2022, ainda não houve a publicação de normas específicas.

Em junho deste ano, uma portaria aprovou a criação do Grupo de Trabalho de Criptoativos, que está em contato constante com as empresas do setor. Afinal, a Receita sabe que o setor cresce e que, junto com o crescimento, vêm as irregularidades — boa parte delas ainda não identificadas. Por exemplo, a sonegação do IOF sobre operações de câmbio é uma delas.

A Receita suspeita que, nos casos em que as plataformas estrangeiras fazem intermediação com outras empresas, o dinheiro nem sai do país. Portanto, nesses casos, deveria haver incidência de impostos sobre o faturamento. Mas muitas dessas plataformas conseguem escapar de pagar.

ABCripto entende que discussões são fundamentais

Para avançar no desenvolvimento de novas regras, o Grupo de Trabalho mantém contato com as empresas e associações do setor. Aliás, isso segue o novo modelo de atuação do Fisco, que busca o diálogo com os contribuintes antes de autuá-los.

Aliás, a ABCripto é uma das associações que ajudam nisso. A entidade que reúne várias empresas do setor vê a iniciativa da Receita Federal como positiva. Afinal, a ideia é trazer mais segurança regulatória ao segmento. Em nota, a entidade diz que:

“A associação entende que essa e todas as discussões que tragam maior segurança regulatória para o segmento cripto são fundamentais para o mercado brasileiro ser cada vez mais seguro e o país siga sendo referência em segurança jurídica e compliance para todo o mundo.”

Primeiro passo para a colaboração internacional já foi dado

Além disso, segundo a ABCripto, o maior desafio não está na incidência tributária, mas sim na adaptação das regras atuais às normas internacionais. Por exemplo, entre esses quadros regulatórios, estão o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Aliás, o Brasil já pediu adesão ao programa. A ideia da OCDE nesse caso é criar um modelo de intercâmbio de informações entre países. Portanto, o objetivo é facilitar justamente a fiscalização do setor cripto diante de sua natureza transnacional.

O que disseram Binance e Bitso

A Binance é uma das maiores corretoras de cirptomoedas do mundo e não tem registro no Brasil. No entanto, a empresa afirmou em nota que está em diálogo constante com as autoridades fiscais daqui e de todo mundo.

Além disso, afirmou que enviou representantes à reunião com a Receita na semana passada. Por fim, a nota da Binance afirma que a corretora:

“…Mantém compromisso com o desenvolvimento da indústria de forma sustentável e segura no Brasil e no mundo, atua em conformidade com o cenário regulatório local e seguirá cumprindo as determinações fiscais e legais das autoridades brasileiras que sejam aplicáveis às suas operações.”

A plataforma Bitso também se manifestou. A empresa informou que participa da construção regulatória do setor no Brasil. Aliás, ela já tem CNPJ no país, com registro como instituição de pagamento junto ao BC.

Em nota, Thales Freitas, CEO da Bitso Brasil, afirmou que a plataforma segue todos os conformes do país para o setor:

“Já recolhemos impostos aqui e declaramos as operações realizadas em nossa plataforma.”

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