ABCripto anuncia autorregulação para tokens RWA

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) anunciou, na segunda-feira (12/08), o lançamento de um código de autorregulação para a emissão de tokens RWA. Portanto, a entidade sai na frente da própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde o tema ainda carece de regulamentação.

A tokenização de ativos do mundo real (RWA, sigla para Real World Assets)) é uma pauta em debate contínuo no Banco Central. Afinal, tem relação com a própria questão do Drex, com lançamento previsto para 2026.

Entidade é pioneira em autorregulação

Segundo a ABCripto, a nova autorregulação será publicada em setembro. Afinal, ela ainda depende da aprovação formal do Conselho de Administração da entidade. Além disso, as regras terão vigência de três meses, como possibilidade de prorrogação.

A entidade ressaltou o seu pioneirismo nesse tipo de iniciativa. Afinal, ela autorregulou o setor cripto em 2020, antes que os principais órgãos avançassem no tema — o que ocorreria mais tarde.

Além disso, desempenhou um papel importante nas discussões para a criação do Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/22).

Aliás, vale lembrar que, em setembro de 2023, a ABCripto também lançou outra autorregulação. Naquele ano, estabeleceu práticas de conformidade aos princípios de regulação e melhores práticas do mercado.

O documento relativo a essa autorregulação está disponível no site da ABCripto. A autorregulação de conformidade vem com um selo impresso e com a assinatura da associação.

O que é o processo de tokenização

Os tokens RWA são ativos tradicionais do mundo real convertidos em formato digital por meio de uma tokenização.

Portanto, trata-se de artigos como um certificado de recebível ou um fundo com registros em blockchain. Em seguida, é possível transformar porções desses ativos em tokens, que então ficam disponíveis para investidores.

Aliás, algumas das maiores instituições financeiras do Brasil já fizeram operações desse tipo com tokenizadoras como a Liqi e Agrotoken. Por exemplo, os bancos Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e BTG estão entre as empresas que aderiram ao RWA.

Por fim, a ideia da entidade é aplicar o código aos diversos agentes que atuam com tokenização de ativos. Isso inclui provedores de tecnologia de registro distribuído (DLT), tokenizadoras, exchanges, custodiantes e emissores de tokens.

Além disso, o código abrangerá plataformas de crowdfunding, administradores de mercado de negociação e intermediários de oferta pública.

Mais transparência e segurança para RWA

O mercado de tokenização no Brasil experimenta um período de grande crescimento, o que reflete também uma tendência global.

De acordo com um estudo realizado pela própria ABCripto, 27% das empresas possuem negócios com tokenização atualmente.

Portanto, nesse contexto, o objetivo com a autorregulação é estabelecer padrões claros para a emissão e negociação de tokens. Além disso, busca-se maior transparência, segurança e confiança para todo o mercado cripto.

A ABCripto citou alguns padrões que as novas regras para RWA irão abarcar. Por exemplo, eles incluem a identificação do emissor de tokens, além da descrição das atividades e direitos conferidos aos titulares dos criptoativos. Também haverá a aplicação a padrões tecnológicos, controle de estabilidade de preços e materiais de apoio ao investidor.

Por fim, o código prevê a criação de um Comitê de Supervisão de Condutas. Ele será responsável pelo monitoramento da adesão às diretrizes estabelecidas. Também realizará a aplicação de penalidades em casos de descumprimento.

O documento previsto pela ABCripto é resultado de um trabalho colaborativo da entidade, por meio do seu Comitê de Autorregulação. O comitê tem coordenação de Matheus Cangussu, diretor jurídico da Loopipay, e Rita Casolato, diretora de compliance da LIQI.

Além disso, participou da elaboração do documento o Grupo de Trabalho de Tokenização. Esse grupo tem liderança de Larissa Moreira, digital assets manager do Itaú, e Erik Oioli, sócio-diretor de mercado de capitais da VBSO Advogados.

Autorregulação estabelece um “novo marco”

A ABCripto é uma associação que visa garantir a segurança dos investidores e a transparência das operações. Fazem parte da entidade diversas entidades de diferentes ramos.

Por exemplo, entre os sócios, estão os bancos Itaú, Topazio e Bitybank. Também participam as empresas 99 Pay, Loopipay, Visa, Mastercard, Mercado Bitcoin, Foxbit e Chainalysis.

Conforme explica o diretor-presidente da ABCripto, Bernardo Srur, a autorregulação chega em um momento importante, devido ao crescimento e expansão do setor. Além de formalizar práticas, o documento traz mais transparência e organização.

Como afirma Srur:

“O documento mantém padrões éticos, institucionaliza práticas e padroniza procedimentos. Estabelecemos um novo marco e damos mais um passo para o desenvolvimento e segurança do setor.”

Quem também se pronunciou foi a vice-presidente do Conselho de Administração da entidade, Renata Mancini. Segundo ela, os princípios que orientam a autorregulação buscam tornar o mercado de tokens mais eficiente, colocando em pauta a equidade, transparência e confiança.

Por fim, a autorregulação, segundo Mancini, promove a atuação ética que se harmoniza com a legislação e boas práticas vigentes.

Um sinal de “amadurecimento” do setor

Outro a falar sobre a iniciativa da entidade foi Edísio Neto, presidente do Conselho de Administração da ABCripto. Segundo ele:

“A autorregulação estipula diretrizes associadas à transparência e à proteção ao consumidor, trazendo mais segurança jurídica para o investidor, para a realização de negócios, bem como para o sistema financeiro.”

Além disso, Erik Oioli, sócio-diretor de mercado de capitais da VBSO Advogados, falou sobre a iniciativa. Para ele, a regulação da tokenização é um sinal de:

“…Amadurecimento dessa indústria e a prepara para crescer ainda mais no contexto de uma economia digital, criando padrões e regras que aumentam a transparência e segurança para todo o mercado.”

Por fim, Henrique Vicentim Lisboa, membro do grupo de trabalho e sócio de mercado de capitais da VBSO, explicou afirmou:

“O código traz definições padronizadas dos conceitos de tokenização. Queremos estabelecer diretrizes de tokenização para promover um ambiente seguro e transparente ao investidor e ao mercado. O código da ABcripto é ancorado em princípios que podem ser adaptáveis às evoluções tecnológicas e jurídicas.”

Banco Central não regulará mercado de tokens RWA

Em meio a essa iniciativa da ABCripto, o Banco Central também se pronunciou sobre a regulamentação de RWA. Isso aconteceu em uma resposta de Fábio Araújo, coordenador do Drex, a uma publicação no Linkedin, de Fernando Lopes, advogado especialista no tema.

Primeiramente, Araújo mostrou preocupação com o que chamou de “bancarização do mercado de tokenização no Brasil”.

Em seguida, Araújo respondeu que o BC não regulará o mercado de tokens RWA. Afinal, segundo ele, essa regulamentação deve permanecer com a CVM, exatamente como ocorre atualmente e conforme a definição do Marco Legal das Criptomoedas.

Por fim, Araújo explicou que:

“No entendimento atual do BC, a Lei das VASPs, Lei 14.478/22, não muda a natureza dos ativos simplesmente pelo fato de eles terem sido registrados em DLT. Portanto, não atrai a competência regulatória de tais ativos para o BC”.

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