Receita Federal já monitora criptos de usuários no exterior: taxação começa em 2026

A Receita Federal já teria informações a respeito das transações com Bitcoin (BTC) e outras criptomoedas que os brasileiros fazem no exterior. Além disso, deve iniciar a cobrança de impostos sobre essas operações a partir de 2026.

O anúncio ocorreu durante uma apresentação sobre o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral), no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), no dia 18 de novembro.

Durante o evento, diversos especialistas em tributação, além de representantes da indústria de criptomoedas, detalharam aspectos tributários e penais do novo regime de regularização do setor, em processo de implementação.

Receita Federal já recebe dados de 100 países

O primeiro painel contou com a participação de Andrea Costa Chaves, Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal. Ela destacou o compromisso do Brasil com a troca de informações financeiras a nível internacional. Além disso, destacou que essa abordagem inclui as transações com criptomoedas.

Segundo o regulador, o objetivo é aumentar tanto a transparência quanto a arrecadação fiscal. Também seria importante alinhar o país às principais práticas globais no que diz respeito à regulação de criptoativos.

Por isso, a Receita anunciou que já está recebendo dados de quase 100 países via acordos de cooperação. No entanto, segundo Andrea, o intercâmbio de informações sobre criptos começará a valer apenas em 2026.

Isso permitirá que a Receita monitore transações de BTC e outras moedas que os brasileiros fizerem em plataformas estrangeiras. O processo ocorrerá de maneira automatizada. Portanto, deve tornar ainda mais ágil a fiscalização.

O efeito disso deve ser um aumento do controle sobre os ganhos com esses ativos. Já a cobrança dos impostos ocorrerá sob determinação do regulador, conforme a lei das offshore.

Durante o evento, o auditor-fiscal Pedro de Souza de Menezes Bastos também apresentou as condições de adesão ao Rerct-Geral. Segundo ele, o regime abrange tanto bens no Brasil quanto no exterior, inclusive criptoativos, sempre que tenham origem lícita.

Para que ocorra a regularização, será necessário pagar imposto e multa até o dia 16 de dezembro. A adesão ao serviço só será confirmada depois do cumprimento dessa exigência.

Kraken e Coinbase estão entre exchanges abrangidas

A cobrança de impostos para esse tipo de transação reflete um processo crescente de regulamentação do mercado de criptomoedas não apenas no Brasil, mas também em outros países.

Por isso, os investidores devem se preparar para ter esse custo sobre suas transações a partir de 2026, o que refletirá em seus ganhos de capital. Atualmente, a fiscalização não tem o mesmo rigor sobre operações que envolvem exchanges baseadas em outros países.

No entanto, a questão do sigilo fiscal esteve no centro das atenções nas apresentações durante o evento no CIESP. Por exemplo, a RF buscou garantir a segurança dos dados que passarem pelo Rerct-Geral.

Além disso, os representantes da RF deram detalhes sobre os países que participam da coalizão de compartilhamento de dados de investidores de criptomoedas.

A lista de participantes inclui 48 países e territórios. Por exemplo, fazem parte do acordo o Brasil, EUA, Reino Unido e Alemanha.

Ou seja, as exchanges de criptomoedas com sedes nesses países entregarão dados de transações por parte de brasileiros em suas plataformas. E isso inclui uma lista de empresas importantes.

Por exemplo, entre as exchanges que têm sede nos países signatários do acordo, estão a Kraken (EUA), Bitso (México), Bitget (Singapura) e Bithumb (Coreia do Sul).

Também há o caso da OKX, que tem sede em Malta. No entanto, essa exchange já opera no Brasil com registro local, seguindo as regras da IN 1888. Aliás, esse é o mesmo caso da Coinbase, que tem sede nos EUA, mas opera no Brasil como uma entidade nacional e está sujeita ao ordenamento jurídico brasileiro.

Coalizão segue modelo criado pela OCDE

O acordo foi costurado com base em um padrão internacional de intercâmbio de informações sobre criptoativos, cuja criação se deu por meio da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com o nome de Estrutura de Intercâmbio de Informações sobre Criptoativos (EIIC), esse modelo surgiu com o objetivo de melhorar a transparência tributária e combater a evasão fiscal com criptomoedas. A coalizão também é conhecida como Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).

De acordo com o documento, devido ao rápido crescimento do mercado cripto, as autoridades da área fiscal de diversos países vêm se deparando com desafios na fiscalização. Portanto, identificaram a necessidade de tomar medidas mais assertivas para evitar a evasão.

Com o desenvolvimento do modelo da OCDE, os países esperam ter um padrão comum para a troca de informações. Afinal, esse é um dos principais desafios de um setor altamente globalizado, com plataformas operando a nível internacional a partir de diferentes países.

Segundo a declaração conjunta dos países signatários do acordo, a implementação do novo modelo deve garantir uma maior conformidade tributária. Além disso, tende a reduzir o impacto negativo que a evasão fiscal tem sobre a arrecadação de impostos.

No entanto, ainda será preciso que os países incorporem as regras do acordo em suas legislações. Além disso, a viabilidade da troca de informações depende de diversos acordos previstos para ocorrer até 2027. E muito disso dependerá do processo legislativo de cada país, que pode impor barreiras em alguns casos.

Segundo o comunicado divulgado pela coalizão:

“Na qualidade de jurisdições que sediam mercados dinâmicos de criptoativos, nós buscaremos trabalhar ativamente para incorporar o CARF na legislação nacional e firmar acordos de intercâmbio de informação aptos a iniciar em 2027, sujeitos aos procedimentos legislativos nacionais aplicáveis.”

Mais países podem aderir à coalizão

Os países signatários também devem fazer ajustes no Padrão de Declaração Comum (CRS), cujo objetivo é regulamentar a troca de informações a respeito de contas financeiras fora do país. O objetivo dessas emendas é justamente alinhar processos de tributação de criptos à nova estrutura regulatória.

Os signatários do acordo também convidaram outros países e territórios a aderirem. Afinal, o objetivo seria criar um sistema que se tornasse o mais global possível para ter uma maior eficiência no intercâmbio de informações fiscais de maneira automática.

Receita abriu consulta pública para nova plataforma DeCripto

No Brasil, está em fase de consulta pública o projeto da Declaração de Criptoativos (DeCripto). Essa plataforma tem como objetivo a adequação das declarações de criptomoedas no Brasil.

Segundo a Receita, a DeCripto terá como objetivo uma atualização das regras em relação à Instrução Normativa 1.888/2019. Aliás, o novo padrão deverá ser justamente o modelo proposto pela OCDE.

A plataforma DeCripto irá concentrar informações sobre transações com criptomoedas de dentro para fora do Brasil — e também no sentido inverso. Portanto, seu lançamento e efetividade dependerão, também, dos acordos em andamento com outros países.

Quem tem interesse em fazer sugestões para o projeto da RF deve enviá-las até 6 de dezembro de 2024 para o e-mail [email protected].

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