Ajuste fiscal: conheça as medidas anunciadas pelo governo
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite desta quarta-feira (27/11) um pacote de ajuste fiscal para tentar sanar as contas públicas e acalmar o mercado. Em seu pronunciamento na televisão, em cadeia nacional, ele elencou medidas que vão desde alterações no cálculo do salário mínimo até cortes em benefícios de militares.
No entanto, Haddad também incluiu no conjunto de medidas propostas inesperadas. Por exemplo, estão entre elas a isenção do pagamento de imposto de renda para quem recebe salários de até R$ 5.000 e uma taxação de 10% para quem ganha acima de R$ 50.000.
O pacote do governo ganhou novos detalhes na manhã desta quinta-feira (28/11). No entanto, continuou gerando preocupação no mercado financeiro. Afinal, a isenção do imposto de renda, especialmente, pode gerar um rombo fiscal ainda maior, caso não seja compensada por outras medidas — como Haddad prometeu.
Nesta quinta-feira, o dólar ainda operava em alta, rondando a marca dos R$ 6, enquanto o ministro tenta acalmar o mercado. Já a bolsa operava em queda, próxima dos 125.000 pontos. Ao mesmo tempo, um grupo de deputados está recolhendo assinaturas para submeter um projeto de lei com alternativas ao pacote fiscal do governo.
Conheça as medidas anunciadas para controle de gastos
O governo prevê uma economia de R$ 71,9 bilhões com as regras fiscais que pretende aprovar para aplicação em 2025 e 2026. No entanto, boa parte das propostas ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional.
As novidades incluem alterações nas regras de reajuste do salário mínimo, além de mudanças no pagamento do abono salarial e um pente-fino em outros benefícios. Mas áreas como cultura e educação também devem ser afetadas.
Por outro lado, a elevação da faixa de isenção do imposto de renda deve ter efeito contrário. Ou seja, diminuirá a base de arrecadação do governo.
Ainda assim, considerando o período de 2025 a 2030, a expectativa do governo é de que as medidas gerem um impacto positivo de R$ 327 bilhões nas contas públicas. A seguir, contamos mais detalhes sobre as mudanças propostas.
Salário mínimo
O governo manterá sua política de reajustes do salário mínimo acima da inflação oficial. No entanto, deve alterar a forma de cálculo, o que provavelmente reduzirá a magnitude dos aumentos. O objetivo é reduzir o gasto potencial com despesas primárias relacionadas, como pagamentos de aposentadorias e pensões.
Atualmente, os reajustes são feitos com base na soma do crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Mas essa regra deixará de valer para os próximos anos.
Super salários
O texto do governo também proíbe eventuais brechas que permitam inflar os super salários de funcionários públicos. Nesse caso, o foco é acabar com as leis complementares que geram exceções ao limite de remunerações.
Afinal, existe um teto salarial de R$ 44 mil para o pagamento do funcionalismo. No entanto, na prática, muitas pessoas recebem (bem) acima disso por meio de indenizações em diferentes poderes e esferas da administração, graças a diversas leis complementares.
Bolsa Família
A proposta do governo não mexe no valor do Bolsa Família nem na definição de quem pode receber esse benefício. No entanto, o governo instituirá regras mais rígidas para evitar fraudes e distorções no programa.
Por exemplo, no caso dos municípios com muitas famílias unipessoais, será necessária a inscrição e atualização em domicílio. Além disso, o governo quer implementar a biometria para cadastramento de beneficiários, além de exigir o recadastramento obrigatório quando os dados estão sem atualização há 2 anos ou mais.
Abono salarial e BPC
O acesso ao abono salarial, que funciona como uma espécie de 14º salário para trabalhadores que ganham pouco, terá travas. Afinal, a renda permitida para acessar esse benefício será fixada em R$ 2.640, com correção pelo INPC. Com essa mudança, haverá uma limitação progressiva o valor de 1,5 salário mínimo, em 2035.
Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC) passará a ter um controle mais rígido. Isso porque o governo passará a considerar a renda familiar do beneficiário para o acesso de pessoas de baixa renda com deficiência. Além disso, haverá a exigência de atualizações mais constantes dos dados, assim como o uso de biometria.
Cultura e educação
As áreas da cultura e da educação também entraram no pacote de ajuste fiscal do governo federal. A Lei Aldir Blanc, que financia projetos culturais em todo o país, terá regras mais rígidas. O repasse anual de R$ 3 bilhões continuará. No entanto, a liberação de verbas dependerá da execução dos recursos pelos entes federativos no ano anterior.
Segundo o texto, o governo também quer transferir parte do dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para outro programa na área da educação:
“Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.”
Forças Armadas
Como já se esperava, o governo negociou com os militares o fim da “morte fictícia”. Esse é um artifício que permite, atualmente, o pagamento de pensão às famílias de integrantes que foram expulsos das Forças Armadas. Por exemplo, aplica-se a casos de militares que cometeram crimes ou apresentaram mau comportamento. Também deve ser extinta a transferência de pensão.
O projeto ainda fixa em 3,5% da remuneração dos militares a contribuição para o Fundo de Saúde, até janeiro de 2026. Além disso, estabelece uma idade mínima progressiva para o acesso à reserva remunerada.
Imposto de Renda
Por fim, o ponto mais polêmico do pacote de ajuste fiscal é a elevação da faixa de isenção do imposto de renda, que deve chegar a R$ 5.000 até 2026. Essa foi uma promessa de campanha do presidente Lula. Por isso, serve como um “fato positivo” para o governo em meio a diversos cortes no orçamento.
A isenção pode beneficiar até 36 milhões de contribuintes, segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), o que corresponde a 78,2% dos 46 milhões de contribuintes no Brasil.
Segundo Haddad, “qualquer aumento da faixa de isenção do imposto de renda tem que vir acompanhado de uma compensação”.
Por isso, o objetivo do governo é compensar a perda de arrecadação com a ampliação das alíquotas efetivas sobre os mais ricos. Estima-se que a criação de um imposto de 10% para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais atinja cerca de 100 mil pessoas.
Mercado reage mal ao pacote de ajuste fiscal
O pacote de ajuste fiscal do governo veio com valores acima do que se esperava e, em geral, traz medidas que já eram aguardadas pelo mercado. No entanto, com o acréscimo de última hora do aumento da isenção do imposto de renda, o efeito do anúncio acabou sendo negativo.
Nesta quarta-feira, a cotação do dólar chegou a passar dos R$ 6. Além disso, a bolsa caiu para a casa dos 125.000 pontos.
Além disso, um grupo de deputados já anunciou que recolherá assinaturas para submeter um projeto alternativo de corte de gastos ao Congresso. Portanto, ainda deve haver bastante negociação entre o governo, deputados e senadores para o pacote vingar.
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