STJ autoriza bloqueio e apreensão de criptomoedas pela justiça
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que juízes brasileiros podem autorizar o bloqueio e a apreensão de criptomoedas para quitar dívidas em aberto.
A medida coloca os criptoativos no mesmo patamar legal de contas bancárias em processos de cobrança judicial.
A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ. Ela agora permite que magistrados notifiquem corretoras de criptomoedas sobre a intenção de confiscar ativos de devedores inadimplentes.
Segundo um trecho da decisão:
“Embora não tenham curso legal, os criptoativos podem ser utilizados como forma de pagamento e reserva de valor.”
Como funciona hoje
Atualmente, em grande parte dos casos, a Justiça pode determinar o bloqueio de valores diretamente em uma conta bancária, sem aviso prévio ao devedor.
Essa medida serve para garantir o cumprimento da decisão judicial, assim como o pagamento ao credor. Tudo se dá por meio do sistema BacenJud, em parceria com o Banco Central (BC).
No entanto, como não fazem parte do sistema bancário tradicional, as corretoras de criptomoedas até então ficavam fora do alcance dessas ordens judiciais.
Por isso, com a nova decisão do STJ, o cenário irá mudar. Afinal, os ativos digitais também estarão ao alcance dos juízes (e dos credores), facilitando a cobrança de dívidas.
Criptoativos ganham status legal semelhante ao do sistema bancário
A medida amplia o reconhecimento das criptomoedas como instrumentos financeiros legítimos no Brasil.
Na prática, agora elas poderão ser bloqueadas sem aviso prévio ao devedor. Ou seja, acabam sendo tratadas da mesma forma que as contas bancárias, as quais são passíveis de congelamento judicial há anos.
O caso que originou o julgamento envolvia um credor que solicitou o bloqueio de criptoativos para saldar uma dívida.
Todos os cinco ministros da Terceira Turma votaram a favor da proposta.
Por exemplo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que, embora o país ainda não tenha uma regulamentação completa sobre criptoativos, diversos projetos de lei em tramitação já definem criptomoedas como “representações digitais de valor”.
Os outros integrantes da Terceira Turma são os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e o desembargador Carlos Cini Marchionatti.
Adoção de criptomoedas cresce no Brasil
O uso de criptomoedas tem crescido de forma consistente no Brasil. Aliás, segundo um relatório da Chainalysis, o país ocupa a segunda posição na América Latina em volume total de criptoativos recebidos — um dos principais indicadores de adoção.
A tendência também atraiu o interesse de grandes empresas do setor. Por exemplo, no início deste ano, a Binance conseguiu aprovação para operar no Brasil após adquirir uma empresa de investimentos com sede em São Paulo. A iniciativa demonstra a intenção da gigante de criptomoedas de consolidar sua presença no mercado brasileiro.
Apesar dos avanços, a regulamentação ainda caminha em ritmo desigual. Afinal, em dezembro, o Banco Central propôs restrições ao uso de stablecoins em carteiras de autocustódia. Por isso, gerou preocupação entre usuários que recorrem a tokens atrelados ao dólar como forma de proteção contra a desvalorização do real.
Blockchain avança em diferentes frentes
O Brasil também tem investido em iniciativas públicas com base em tecnologias inovadoras. Em 2023, o governo anunciou que vai emitir documentos de identidade digital usando tecnologia blockchain. A escolha teve como motivações as características de imutabilidade e descentralização do sistema.
Outra frente é o desenvolvimento do Drex. Também conhecido como “real digital”, trata-se de uma moeda digital do Banco Central (CBDC) em desenvolvimento pelo BC.
O objetivo é democratizar o acesso ao crédito e facilitar a tokenização de ativos financeiros.
Por outro lado, mais recentemente, o BC declarou que pretende apertar o cerco regulatório sobre as plataformas de criptomoedas, em resposta ao crescimento da adoção de ativos digitais no país.
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