CVM aceita proposta de termo de compromisso com a Binance

O Conselho da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou a proposta da Binance para um Termo de Compromisso em relação à sua oferta de derivativos. A empresa se comprometeu a pagar uma multa de R$ 9,6 milhões para encerrar o processo administrativo que a CVM movia contra ela.

Com isso, a exchange cripto põe fim a um longo processo, que levou a ajustes e atualizações em sua oferta, desde a primeira comunicação do órgão regulador, em 2020. Afinal, a Binance respondia a um processo por oferecer derivativos de criptomoedas no país sem ter registro junto à CVM. A acusação era de:

“…oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários ofertados a cidadãos residentes no Brasil sem ser integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem obter o necessário registro ou dispensa de registro junto à CVM.”

Os trâmites processuais tiveram início em 2022. No entanto, havia a possibilidade de que demorasse mais de três anos até o resultado.

Relembre o caso Binance versus CVM

Após a primeira comunicação da CVM à Binance, em 2020, a empresa de criptomoedas continuou oferecendo derivativos de criptomoedas para clientes brasileiros. Por isso, o órgão resolveu reabrir o processo contra a exchange em 2022.

Na época, a oferta ficou comprovada porque até mesmo o suporte da Binance indicava aos residentes no Brasil formas de driblar eventuais entraves para aplicar em derivativos.

A CVM considera os derivativos financeiros valores mobiliários. Por isso, exige que as empresas tenham autorização expressa para a comercialização dessa classe de ativos.

Primeiramente, a Binance propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa o pagamento de uma multa de R$ 1 milhão. Além disso, do valor total, R$ 312 mil poderiam ser destinados a bolsas de mestrado e doutorado para estudos sobre derivativos de criptos, a critério da CVM.

Em seguida, o Comitê de Termo de Compromisso fez uma contraproposta de R$ 2 milhões, que a Binance aceitou. No entanto, esse órgão tem poder somente de aconselhar. Por fim, o colegiado da CVM resolveu rejeitar a proposta e contrariar o Comitê.

Aliás, o colegiado deu a seguinte declaração à época:

“À luz da realidade acusatória e da relevância da temática subjacente, ainda não examinada em sua especificidade no âmbito de processo sancionador, entendeu-se que este processo restará mais adequadamente resolvido por meio de posicionamento do Colegiado em sede de julgamento, com oportunidade para apreciar o mérito dos argumentos de acusação e de defesa.”

Em setembro de 2023, a Binance pediu a reconsideração da decisão sobre a proposta de acordo sugerida pelo Comitê. Em seguida, o presidente da CVM, João Pedro do Nascimento, foi sorteado como relator do processo.

Então, após nova recusa do Colegiado da CVM para reconsiderar o acordo, os autos seguiram nas mãos do presidente da CVM, aguardando julgamento.

Colegiado da CVM acabou votando a favor do acordo

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) envolvendo a Binance estava registrado com o número PAS 19957.008369/2022-11. Segundo a CVM, o prazo máximo para a apreciação do caso era de 1.518 dias úteis.

No entanto, a decisão acabou vindo antes que metade desse prazo tenha decorrido. Aliás, uma das razões para isso é o fato de esse PAS ser considerado de complexidade menor pela CVM, apesar das decisões contrárias anteriores.

Por fim, a Binance obteve um desfecho positivo com a aceitação do termo de compromisso pelo Colegiado, conforme decisão publicada nesta terça-feira (13/08).

“Por maioria, o Colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Restou vencido o Diretor João Accioly, que votou pela rejeição da proposta, entendendo pela ausência de conveniência e oportunidade.”

Binance comemora decisão da CVM

Portanto, a Binance está livre do processo, mas sujeita aos termos sugeridos anteriormente pelo Comitê de Termo de Compromisso.

Em seguida à decisão da CVM, a empresa emitiu um comunicado oficial:

“A Binance tem o prazer de informar que chegou a um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação a ofertas de derivativos realizadas no passado. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance em 2020, a exchange tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais. A decisão do conselho da CVM de aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador.

Como líder do setor, a Binance sempre se esforça para proteger os usuários e queremos continuar liderando em conformidade à medida que amadurecemos e evoluímos ao lado de outros players e reguladores.

Várias autoridades em todo o mundo anunciaram decisões que reconhecem a relevância das criptomoedas e da blockchain, incluindo a CVM, que recentemente autorizou o primeiro ETF Solana das Américas. Estamos confiantes de que a abordagem da CVM permite que o setor inove, ao mesmo tempo que protege os usuários e seus fundos. A aprovação de ETFs de Bitcoin e Ethereum no exterior e marcos regulatórios como o MiCA são importantes exemplos de países que seguem esse mesmo caminho.
A Binance continuará a colaborar com as autoridades para compartilhar sua experiência e contribuir para o desenvolvimento da indústria em benefício dos usuários e da sociedade como um todo.”

Binance se prepara para batalha legal nos EUA

Ao contrário do que ocorre no Brasil, a Binance vive um momento complicado com a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês). Afinal, enfrenta um processo do órgão, atualmente, por acusações de violações de valores mobiliários.

Em junho de 2023, a SEC processou a Binance Holdings Ltd., a BAM Trading Services, a BAM Management U.S. e Changpeng Zhao, conhecido como “CZ”, que é fundador da empresa.

A SEC alega que funcionários da Binance fora dos Estados Unidos podiam acessar e controlar de maneira indevida os ativos dos clientes da empresa.

Por outro lado, a Binance.US afirmou que mantém uma reserva de 1:1 para os ativos dos clientes. Além disso, disse que tem programas robustos de conformidade e risco para garantir a segurança da sua plataforma.

Por fim, a Binance criticou a abordagem da SEC, descrevendo-a como “regulamentação por meio de aplicação”. Também acusou a agência de exagerar nas acusações por razões políticas, especialmente sob a liderança do presidente Gary Gensler.

Apesar de demonstrar confiança em relação ao resultado do processo, a empresa não conseguiu convencer o tribunal a rejeitar a maioria das acusações feitas pela SEC em 28 de junho. Portanto, a Binance ainda enfrentará um julgamento sobre suas operações no país.

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