Tribunal de Cingapura reconhece Criptomoedas como Propriedade
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O Supremo Tribunal de Cingapura, a divisão inferior da Suprema Corte do país, emitiu uma decisão na qual, pela primeira vez, reconhece a criptomoeda como propriedade e concede liminares de propriedade contra pessoas suspeitas de roubo.
Em um caso envolvendo um suposto roubo de bitcoin (BTC) e ethereum (ETH) com um valor total estimado de US$ 7 milhões, o tribunal exigiu que duas exchanges de criptomoedas não identificadas que armazenavam os criptoativos roubados fornecessem ao judiciário materiais que pudessem permitir rastrear os ativos.
Uma análise para Lexology.com preparada por um grupo de advogados do escritório de advocacia internacional Reed Smith LLP afirma que a decisão do tribunal marca um desenvolvimento positivo para a indústria de criptomoedas,
Pois demonstra que os tribunais do país do Sudeste Asiático estão “preparados para reconhecer e proteger criptomoedas como propriedades, concedendo liminares proprietárias contra roubo de criptomoedas, mesmo quando a identidade dos criminosos é desconhecida.”
Além disso, a decisão mais recente também indica que os tribunais de Cingapura estão prontos para emitir ordens de divulgação contra exchanges de criptomoedas sediadas ou com operações no país, permitindo que vítimas de roubo ou fraude de criptoativos possam acessar informações vitais que possam auxiliá-los a congelar e rastrear os criptoativos roubados.
“Para exchanges de criptomoedas baseadas ou com operações em Cingapura, esta decisão significa que agora existe a possibilidade de receber ordens de divulgação emitidas pelos tribunais de Cingapura para divulgar informações relacionadas a contas de usuários e liminares de congelamento de criptomoedas mantidas em contas de usuários.”, afirmou a análise.
Os advogados dizem que tais ordens judiciais substituirão efetivamente quaisquer termos contratuais entre uma exchange de criptomoedas e seus usuários. Por exemplo, isso pode se aplicar a termos relacionados à capacidade do cliente de realizar transações com criptomoedas e ao dever de confidencialidade da exchange em relação às informações coletadas do usuário.
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