Novidades no campo legislativo – O que esperar da regulamentação cripto no Brasil
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A segregação patrimonial deve ser o principal tópico nas discussões acerca da regulamentação das criptomoedas. Os próximos passos devem envolver a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central e o Congresso Nacional.
O andamento da regulamentação dos ativos digitais deve ser responsável por uma movimentação muito maior no segundo semestre. Portanto, será necessário que os investidores e analistas do mercado digital tenham bastante capacidade de adaptação. Isso porque as mudanças devem acontecer em diversos segmentos. Além disso, as exchanges devem passar a lidar com diversos tipos de órgãos reguladores.
O Banco Central, por exemplo, deve ter uma maior atuação na criação das regras de atuação das empresas no mercado de criptomoedas. Já a CVM possivelmente seguirá trabalhando no processo de tokenização. Paralelo a isso, o Congresso Nacional deve continuar trabalhando em uma legislação específica para as exchanges. Além de tudo isso, existem modificações em andamento na Receita Federal, as quais podem estabelecer enquadramentos novos para as corretoras e operadoras de ativos digitais em operação no Brasil.
Congresso Nacional deve definir a atuação das exchanges
O destaque legislativo para o restante do ano deve estar centrado no Congresso Nacional. Isso porque ficou com o parlamento a responsabilidade por atender uma das principais exigências do mercado no momento: a segregação patrimonial.
Essa discussão está sempre em pauta, especialmente depois da quebra de algumas corretoras com grande número de investidores. A FTX é o caso mais notório dos últimos anos, uma vez que os investidores tiveram suas carteiras esvaziadas do dia para a noite. Além disso, não tiveram retornos até hoje. Se a corretora mantivesse, na época, uma separação entre seus fundos e os valores dos investidores, a crise seria menor.
A questão da segregação de valores já esteve em discussão no Brasil. O projeto de Lei que deu origem ao Marco Legal das Criptomoedas previa a separação dos valores. No entanto, não houve uma aplicação prática da regulamentação.
Agora, o Congresso deve trabalhar para que a aprovação da normativa em breve. Alguns especialistas acreditam que todo o processo de tramitação e aprovação deve ocorrer até o começo de 2025. As propostas precisam ser votadas e aprovadas nas duas casas do legislativo federal, o que costuma atrasar um pouco o trâmite.
Atuação do Banco Central na regulamentação em andamento
A agenda do segundo semestre para o Banco Central deve incluir uma discussão mais aprofundada sobre a regulamentação de stablecoins. Especialistas acreditam que, em breve, o BC deve abrir uma consulta pública para definir novos parâmetros de atuação. A ideia é captar diretrizes para estabelecer diretrizes de atuação.
Além disso, o Banco Central deve passar por um processo de aperfeiçoamento das normas internas, visando começar o procedimento de autorização das corretoras. O encaminhamento de outras atividades também deve acontecer em breve, possibilitando que o governo atue em diversos campos, regulamentando as criptomoedas como um todo.
Especialistas em criptomoedas e regulamentação também não descartam que o próprio BC atue na discussão de uma legislação infralegal. Além disso, há a possibilidade de que o órgão também faça as diretrizes já pensando na segregação patrimonial entre as corretoras e os investidores.
Comissão de Valores Mobiliários deve trabalhar no processo de tokenização do mercado
As consultas públicas devem partir também da Comissão de Valores Mobiliários. Ao todo, estima-se que a comissão lance pelo menos três consultas até o começo de 2025. A principal dessas pesquisas deve versar sobre os financiamentos pelo sistema de crowdfunding, o qual nada mais é do que uma espécie de financiamento coletivo.
A ideia principal da comissão é adequar as modalidades de financiamento à realidade dos ativos tokenizados. Isso porque já existe uma norma específica para esse tipo de investimento. No entanto, a lei não foi pensada para o mercado digital.
Outra consulta deve envolver uma espécie de mercado intermediário, que, no momento, é chamado de “mercados organizados de pequeno porte”. Esse modelo se compõe por empresas que não são tão grandes quanto as empresas de crowdfunding e também não se enquadram no mercado tradicional.
A Comissão de Valores Mobiliários deve ainda encabeçar uma consulta sobre a necessidade de um registro específico para empresas emissoras de tokens. Esse assunto antecipa uma realidade que ainda não é muito presente. No entanto, a autorização para emissão de novos ativos pode viabilizar um novo tipo de oferta, de tokens secundários.
Novas regras de declaração e pagamento de impostos deve ser definida pela Receita Federal
O processo de declaração das criptomoedas no imposto de renda sempre foi alvo de controvérsias. O órgão demorou bastante para definir diretrizes para quem investe em ativos digitais. Além disso, de vez em quando, as regras acabam mudando um pouco.
Agora, com a força tarefa conjunta do governo para traçar novas diretrizes, as declarações devem mudar mais uma vez. O principal alvo da Receita pode ser o setor das corretoras internacionais que atuam no Brasil. A expectativa é de que haja novos enquadramentos, seguindo um critério internacional.
Recentemente, surgiu um grupo de trabalho interno vinculado à Receita Federal para debater a questão. As discussões estavam voltadas para o entendimento do funcionamento do modelo de negócio das exchanges. Existe o objetivo também de definir a conformidade tributária das corretoras.
Até o momento, as reuniões do grupo chamado de GT dos Criptoativos tem por pauta a discussão e delimitação de alguns temas. Além disso, o grupo definiu alguns objetivos para serem cumpridos em breve.
Veja quais são eles:
- Orientar as empresas do mercado e também as corretoras nacionais e estrangeiras quanto às obrigações tributárias e acessórias;
- Estabelecer uma estratégia de atuação efetiva. A ideia é atuar especialmente com as instituições que descumprem obrigações tributárias;
- Captar informações acerca da atuação das exchanges, tanto com relação aos investidores quanto das empresas que comercializam os ativos.
A regulamentação do setor pelas autoridades nacionais é importante não apenas do ponto de vista do país, mas também dos investidores. Isso porque serão traçados os limites de atuação das agências estatais, o que estabelece o que os investidores, analistas e desenvolvedores podem ou não fazer. Essa delimitação da atuação confere segurança para todos os envolvidos.
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