Júri Federal dos EUA diz que a criptomoeda ‘Paycoin’ não é um Título
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Acrescentando ao debate em andamento sobre o status legal dos criptoativos, um júri federal em Connecticut, EUA, decidiu que uma criptomoeda e ativos relacionados oferecidos pelos fundadores da Paycoin não são títulos.
O júri deu seu veredicto – que vai contra a posição apresentada pela Securities Exchange Commission (SEC) – em relação a um caso envolvendo Homero Joshua Garza, o fundador da criptomoeda Paycoin, de acordo com comentário do escritório de advocacia Mintz, Levin, Cohn, Ferris, Glovsky e Popeo, publicado na The National Law Review.
O Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) já havia processado com sucesso Garza, que se declarou culpado em 2017, recebeu uma sentença de prisão de 21 meses e foi condenado a pagar cerca de US$ 9,2 milhões em restituição.
O último julgamento envolveu uma ação coletiva de títulos civis movida contra Stuart Fraser, parceiro de negócios e mentor de Garza, e duas entidades de mineração de criptomoedas fundadas por Garza, GAW Miners e ZenMiner. A denúncia afirmava que os réus desenvolveram um esquema com o objetivo de fraudar os investidores, oferecendo-lhes uma variedade de produtos, incluindo interesses em suas operações de mineração de criptomoedas e, eventualmente, Paycoin.
No âmbito do julgamento, o juiz instruiu o júri a decidir se os produtos oferecidos constituíam contratos de investimento e, consequentemente, títulos. Para responder a esta pergunta, os jurados tiveram que aplicar o chamado Teste de Howey desenvolvido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1946.
De acordo com este teste, e de acordo com uma análise do Serviço de Pesquisa do Congresso, um produto deve atender aos seguintes critérios para ser considerado um título:
- Deve ser um investimento de dinheiro;
- Deve estar em um empreendimento comum;
- Deve implicar uma expectativa razoável de lucro;
- Lucros devem ser derivados dos esforços de outros.
Após deliberações, o júri concluiu que nenhum dos produtos vendidos aos investidores, incluindo Paycoin e produtos de investimento relacionados à mineração de criptomoedas, eram contratos de investimento ou títulos.
Os jurados também rejeitaram a alegação de fraude, proporcionando a Fraser uma vitória completa na defesa.
“Embora o veredicto do júri possa fornecer um interessante vislumbre do sentimento público e da compreensão de criptomoedas, está longe de ser a última palavra sobre como as criptomoedas serão definidas como uma classe de ativos, se é que serão. O veredicto também contrasta fortemente com a onda de intensificação de atividade regulatória estadual e federal em relação às criptomoedas”, concluiu o escritório de advocacia.
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