Foxbit lança seus primeiros tokens lastreados em créditos judiciais da Eletrobras, mas a empresa de energia diz não ter relação com a emissão dos tokens
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Foxbit lança seus primeiros tokens lastreados em créditos judiciais da Eletrobras, mas a empresa de energia diz não ter relação com a emissão dos tokens
A Foxbit, uma das maiores corretoras brasileiras de criptomoedas, recentemente lançou os seus primeiros tokens lastreados em créditos judiciais de empréstimos compulsórios da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina. A Eletrobras, no entanto, informou que não é a emissora e não tem nenhum tipo de relação com a emissão dos tokens.
Os tokens FTCEC-01, que seguem o padrão ERC-20 de tokens nativos da rede Ethereum, foram disponibilizados com um investimento inicial a partir de R$ 0,86 na plataforma Foxbit Exchange.
A tokenização é o processo de fragmentação de um ativo real em frações digitais para que possam ser facilmente negociados. Os tokens de Crédito de Empréstimo Compulsório (CEC), representam a propriedade sobre uma fração do crédito e têm seus valores lastreados em créditos judiciais.
A aquisição dos tokens tem sido divulgada como uma oportunidade de comprar pequenas frações dos créditos judiciais, oriundos de empréstimo compulsório, sem a necessidade de intermediários. E, caso o investidor não queira aguardar até o término do processo, há garantia de recompra dos tokens adquiridos. Neste caso, será cobrado uma taxa de resgate antecipado de 5% do valor atualizado na data da
venda.
Foram emitidos 774.278 tokens FTCEC-01 no total, com início das vendas neste mês de fevereiro e um prazo de 23 meses estimado para pagamento em um cenário moderado. De acordo com a Foxbit, o rendimento anual estimado é de 24% e o rendimento até o pagamento, também em um cenário moderado, foi estimado em até 52%.
Os tokens FTCEC-01 contam com 3 cenários de investimento, com rentabilidades estimadas que variam de 20% a 35% de retorno bruto a.a., conforme estão descritos os detalhes na tabela abaixo, em conformidade com a lâmina de investimento disponibilizada na plataforma oficial da Foxbit Exchange:
| Cenário Conservador | Cenário Moderado | Cenário Otimista | |
| Prazo estimado | 35 meses | 23 meses | 11 meses |
| Retorno bruto do período completo | 72% | 52% | 34% |
| Retorno bruto a.a. | 20% | 24% | 35% |
| Cenários que influenciam no cálculo de retorno | Resgate pela Eletrobrás em Dezembro de 2025 e Selic em 12.8% em 2025 | Resgate pela Eletrobrás em Dezembro de 2024 e Selic em 13.12% em 2024 | Resgate pela Eletrobrás em Dezembro de 2023 e Selic em 13.75% em 2023 |
O que são créditos judiciais de empréstimos compulsórios da Eletrobras?
De acordo com a plataforma Foxbit, os créditos judiciais de empréstimos compulsórios da Eletrobras são espécies de tributos criados pela União nos anos 1960, com o objetivo de financiar a expansão e melhoria do setor energético do país. A cobrança dos créditos compulsórios pela Eletrobras teve duas fases, sendo a primeira de 1964 a 1976 e a segunda fase de 1977 a 1993.
Na segunda fase, os credores, que eram indústrias e pagaram o empréstimo compulsório em suas contas de energia elétrica, receberam créditos escriturais da Eletrobras que deveriam ser pagos no prazo de 20 anos. A Eletrobras também tinha a opção de antecipar o pagamento, convertendo os créditos em ações preferenciais.
A estatal acabou optando pela conversão do crédito em participação acionária, no entanto, uma enxurrada de ações judiciais foram movidas contra a Eletrobras questionando os critérios de avaliação utilizados pela Eletrobras para entrega das ações e de atualização do valor nominal do principal e dos juros, pelo prazo de incidência dos juros, etc.
Resumo do caso envolvendo a Eletrobras
Durante vários governos, a cobrança de empréstimo compulsório nas contas de energia elétrica tornou-se um hábito. A justificativa era de que o governo precisava melhorar o setor elétrico brasileiro.
A cobrança teve duas fases. Na primeira fase, que vigorou de 1964 a 1976 e atingiu diversas classes de consumidores, os credores receberam títulos ao portador e a Eletrobras ainda responde processos até hoje discutindo o prazo de prescrição desses títulos.
Na segunda fase, que vigorou de 1977 a 1993, o empréstimo foi realizado apenas dos consumidores industriais com consumo mensal de energia igual ou superior a 2.000kwh. Ao invés de títulos ao portador, esses consumidores receberam créditos escriturais da Eletrobras.
Os créditos deveriam ser pagos em um prazo de 20 anos, mas a Eletrobras tinha a
opção de antecipar o pagamento e converter os créditos em ações preferenciais que
seriam entregues aos credores. A Eletrobras escolheu a segunda opção.
As ações contra essa segunda fase de empréstimos compulsórios, discutem o critério utilizado pela Eletrobras para a atualização do valor nominal do principal e dos juros, pelo questionamento dos juros devidos, pelo prazo de incidência de juros para o pagamento dos créditos. A Eletrobras foi condenada, mas apresentou diversos recursos.
Investir em créditos judiciais de empréstimos compulsórios pode ser um bom negócio?
Por ser originado a partir de dívidas judiciais cobradas pelo governo, o crédito judicial de empréstimo compulsório é um ativo atrativo e pode oferecer rendimentos estimados acima dos investimentos tradicionais.
A oportunidade do token FTCEC-01 permite que qualquer pessoa adquira frações de créditos judiciais, oriundos de empréstimos compulsórios, de forma transparente e sem intermediários, com garantia de recompra dos tokens adquiridos, caso o detentor não queira aguardar até o término do processo.
A oportunidade do token permite adquirir direito a frações de créditos judiciais de empréstimos compulsórios de forma transparente e sem intermediários com garantia de recompra dos tokens adquiridos. Para os que optarem por aguardar o pagamento, os tokens sofrerão rendimentos estimados de 34% a 52% (bruto) total do período que pode variar de 11 a 35 meses contados a partir de junho/2023.
O prazo de pagamento varia de acordo com os cenários estimados, que podem ser de 11 a 35 meses (tempo de retorno estimado). No entanto, embora a Eletrobras seja a maior empresa de energia da América Latina e a 10ª maior do mundo e tenha provisionado R$ 26 bilhões para o pagamento das dívidas advindas dos empréstimos compulsórios, o maior risco associado à compra do token é o de inadimplência, falência ou recuperação judicial da Eletrobras.
Em caso de inadimplência, pode haver um processo de execução mais demorado e, eventualmente, mais custoso. Em caso de recuperação judicial ou extrajudicial, é possível um alargamento legal nos prazos de pagamento, parcelamentos e até descontos. No caso de uma falência, o risco de não recebimento e de atraso no pagamento é ainda maior.
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