12 recomendações para Regulamentação de Criptomoedas feitas pelo Comitê do Senado Australiano

O Comitê do Senado Australiano selecionado para tratar sobre questões de Tecnologia e Financeiras divulgou seu relatório final que inclui um conjunto de recomendações para regulamentação de ativos digitais e criptográficos.

O comitê fez uma série de recomendações às autoridades australianas, propondo uma ampla “gama de reformas complementares que buscam cumprir essa meta e preparar a Austrália para o futuro, alinhando-a com as principais jurisdições do mundo”.

As 12 recomendações para o governo australiano são as seguintes:

• Introduzir um regime de licenciamento de mercado para câmbio digital, incluindo adequação de capital, auditoria e testes de pessoa responsável;
• Estabelecer regime de custódia ou depósito de ativos digitais com padrões mínimos;
• Fazer um exercício de mapeamento de tokens para determinar a melhor maneira de caracterizar os vários tipos de tokens de ativos digitais na Austrália;
• Apresentar uma nova estrutura de empresa de organização autônoma descentralizada (DAO);
• Garantir que as regulamentações australianas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo sejam esclarecidas para garantir que sejam adequadas à finalidade, não se oponham à inovação e levem em consideração o motivador da “regra de viagem” da Força-Tarefa de Ação Financeira;
• Alterar o regime do imposto sobre ganhos de capital (CGT) de modo que as transações de ativos digitais apenas criem um evento CGT quando gerem genuinamente um ganho ou perda de capital claramente definível;
• Alterar a legislação pertinente para que as empresas que empreendem na mineração de ativos digitais e atividades relacionadas na Austrália obtenham um desconto de imposto sobre a empresa de 10% se elas fornecerem sua própria energia renovável para essas atividades;
• Garantir que o Tesouro australiano conduza uma revisão da política da viabilidade de uma moeda digital de banco central de varejo (CBDC) na Austrália;
• Por meio do Reserve Bank of Australia, promulgar a recomendação do inquérito da Comissão de Concorrência e Consumidores da Austrália de 2019 sobre o fornecimento de serviços de conversão de moeda estrangeira na Austrália, de modo que um esquema para atender aos requisitos de devida diligência dos bancos seja implementado até junho de 2022;
• Para aumentar a certeza e a transparência em torno do cancelamento de bancos, desenvolva um processo claro para as empresas que tiveram seus bancos cancelados. Isso deve ser baseado na Australian Financial Complaints Authority, uma entidade que atende entidades licenciadas;
• Fazer com que o banco central do país desenvolva requisitos de acesso comuns para a Nova Plataforma de Pagamentos para reduzir a dependência das empresas de pagamentos dos principais bancos para a prestação de serviços bancários;
• Introduzir um incentivo de mercados globais para substituir o regime de unidade bancária offshore até o final de 2022.

Presidido pelo senador Andrew Bragg, que representa o Partido Liberal no poder, o comitê afirma que 17% dos australianos atualmente possuem criptomoedas, com mais 13% dos entrevistados que declararam que planejam comprar criptomoedas nos próximos 12 meses.

“Isso torna a Austrália um dos maiores usuários mundiais de criptomoedas per capita. O Australian Taxation Office (ATO) notou um ‘aumento dramático’ no comércio de criptomoedas e outros ativos digitais pelos australianos desde o início de 2020”, de acordo com o relatório.

Apesar disso, “o setor de ativos digitais ainda é mal compreendido pelos reguladores e governos da Austrália”, levando o comitê a “se envolver amplamente com empresas e órgãos de pico no setor de ativos digitais, bem como acadêmicos e reguladores”.

No início deste mês, Bragg afirmou que o parlamento do país poderia aprovar uma nova legislação para o setor de criptomoedas e blockchain australiano em 2022.

“Quero recomendar mudanças de política rígidas que podem ser legisladas nos próximos 12 meses”, disse o Senador.