Revolução nas criptos: deputados aprovam Regulação do Mercado de Criptomoedas no Brasil
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Segundo informações do portal de notícias da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram na noite da última terça-feira, dia 29, a regulação do comércio de criptomoedas no Brasil.
Essa notícia era aguardada com grande expectativa pelo mercado de criptomoedas porque deve trazer muitas mudanças.
O Projeto de Lei 4401/21 acatado pelos deputados prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais, como tokens, NFTs, criptomoedas, Smart Contracts sejam regulamentados por um órgão do Governo Federal.
Um dos principais objetivos da regulação é o combate a crimes de estelionato e lavagem de dinheiro.
Agora, o texto segue para o Poder Executivo e precisa ser sancionado pelo presidente da República para começar a valer.
O parecer foi feito pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maioria das mudanças sugeridas pelo Senado Federal.
Conteúdo do Projeto de Lei
No teor do projeto, estão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais pessoas jurídicas que realizam transações como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; além de troca entre ativos virtuais; transferências desses ativos; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; também, inclui a oferta de serviços financeiros e prestação de serviços de emissão ou venda de ativos digitais.
Órgão regulador a ser definido
De acordo com a reportagem do portal de notícias da Câmara dos Deputados, em se tratando de uma iniciativa parlamentar, ainda não é certo que o Banco Central será o órgão regulador, como seria de se esperar.
Contudo, é sabido que o órgão escolhido deverá estabelecer prazos de até seis meses para que as prestadoras de serviços se adequem ao Projeto de Lei.
Responsabilidades do órgão regulador:
- Autorização para que as prestadoras de serviços atuem no setor;
- Definir as condições para exercer cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos digitais;
- Supervisão das corretoras;
- Suspender, diante de desacordos, a autorização para a prestação de serviços pelas operadoras;
- Fixação das hipóteses em que as atividades deverão estar inclusas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à legislação, já vigente, de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no Brasil.
Reclusão de 4 a 8 anos para crime de estelionato
O Projeto de Lei acrescenta ao Código Penal um novo tipo de crime de estelionato, com reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Entenda mais sobre o assunto
O CryptoNews vem acompanhando as discussões sobre o Projeto de Lei e nesse artigo você encontra o posicionamento da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que se preocupa com a “transparência” nas transações dos ativos virtuais no Brasil.
O Estado vem se aproximando, cada vez mais, do mercado cripto, que nasceu à margem dos bancos e outras instituições financeiras convencionais. Para 2023, está previsto o lançamento do Real Digital Brasileiro, uma versão virtual do dinheiro tradicional, mas que seria regulado pelo Banco Central. Nesse artigo, você pode saber mais detalhes sobre o futuro do real.
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