{"id":126063,"date":"2024-08-14T19:09:00","date_gmt":"2024-08-14T19:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pt.cryptonews.com\/?p=126063"},"modified":"2024-08-14T19:09:00","modified_gmt":"2024-08-14T19:09:00","slug":"cvm-aceita-proposta-de-termo-de-compromisso-com-a-binance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cryptonews.com\/br\/noticias\/cvm-aceita-proposta-de-termo-de-compromisso-com-a-binance\/","title":{"rendered":"CVM aceita proposta de termo de compromisso com a Binance"},"content":{"rendered":"
\"CVM<\/figure>

O Conselho da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou a proposta da Binance para um Termo de Compromisso em relação à sua oferta de derivativos. A empresa se comprometeu a pagar uma multa de R$ 9,6 milhões para encerrar o processo administrativo que a CVM movia contra ela.<\/p>

Com isso, a exchange cripto põe fim a um longo processo, que levou a ajustes e atualizações em sua oferta, desde a primeira comunicação do órgão regulador, em 2020. Afinal, a Binance respondia a um processo por oferecer derivativos de criptomoedas no país sem ter registro junto à CVM. A acusação era de:<\/p>

“…oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários ofertados a cidadãos residentes no Brasil sem ser integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem obter o necessário registro ou dispensa de registro junto à CVM.”<\/p>

Os trâmites processuais tiveram início em 2022. No entanto, havia a possibilidade de que demorasse mais de três anos até o resultado.<\/p>

Relembre o caso Binance versus CVM<\/h2><\/span>

Após a primeira comunicação da CVM à Binance, em 2020, a empresa de criptomoedas continuou oferecendo derivativos de criptomoedas para clientes brasileiros. Por isso, o órgão resolveu reabrir o processo contra a exchange em 2022.<\/p>

Na época, a oferta ficou comprovada porque até mesmo o suporte da Binance indicava aos residentes no Brasil formas de driblar eventuais entraves para aplicar em derivativos.<\/p>

A CVM considera os derivativos financeiros valores mobiliários. Por isso, exige que as empresas tenham autorização expressa para a comercialização dessa classe de ativos. <\/p>

Primeiramente, a Binance propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa o pagamento de uma multa de R$ 1 milhão. Além disso, do valor total, R$ 312 mil poderiam ser destinados a bolsas de mestrado e doutorado para estudos sobre derivativos de criptos, a critério da CVM.<\/p>

Em seguida, o Comitê de Termo de Compromisso fez uma contraproposta de R$ 2 milhões, que a Binance aceitou. No entanto, esse órgão tem poder somente de aconselhar. Por fim, o colegiado da CVM resolveu rejeitar a proposta e contrariar o Comitê.<\/p>

Aliás, o colegiado deu a seguinte declaração à época:<\/p>

“À luz da realidade acusatória e da relevância da temática subjacente, ainda não examinada em sua especificidade no âmbito de processo sancionador, entendeu-se que este processo restará mais adequadamente resolvido por meio de posicionamento do Colegiado em sede de julgamento, com oportunidade para apreciar o mérito dos argumentos de acusação e de defesa.”<\/p>

Em setembro de 2023, a Binance pediu a reconsideração da decisão sobre a proposta de acordo sugerida pelo Comitê. Em seguida, o presidente da CVM, João Pedro do Nascimento, foi sorteado como relator do processo.<\/p>

Então, após nova recusa do Colegiado da CVM para reconsiderar o acordo, os autos seguiram nas mãos do presidente da CVM, aguardando julgamento.<\/p>

Colegiado da CVM acabou votando a favor do acordo<\/h2><\/span>

O Processo Administrativo Sancionador (PAS) envolvendo a Binance estava registrado com o número PAS 19957.008369\/2022-11. Segundo a CVM, o prazo máximo para a apreciação do caso era de 1.518 dias úteis.<\/p>

No entanto, a decisão acabou vindo antes que metade desse prazo tenha decorrido. Aliás, uma das razões para isso é o fato de esse PAS ser considerado de complexidade menor pela CVM, apesar das decisões contrárias anteriores.<\/p>

Por fim, a Binance obteve um desfecho positivo com a aceitação do termo de compromisso pelo Colegiado, conforme decisão publicada nesta terça-feira (13\/08)<\/a>.<\/p>

“Por maioria, o Colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Restou vencido o Diretor João Accioly, que votou pela rejeição da proposta, entendendo pela ausência de conveniência e oportunidade.”<\/p>

Binance comemora decisão da CVM<\/h2><\/span>

Portanto, a Binance está livre do processo, mas sujeita aos termos sugeridos anteriormente pelo Comitê de Termo de Compromisso.<\/p>

Em seguida à decisão da CVM, a empresa emitiu um comunicado oficial:<\/p>

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<\/p>\n“A Binance tem o prazer de informar que chegou a um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação a ofertas de derivativos realizadas no passado. Desde a primeira comunicação do regulador à Binance em 2020, a exchange tomou todas as medidas e ações necessárias para responder à autoridade e cumprir os requisitos locais. A decisão do conselho da CVM de aceitar o Termo de Compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador.

Como líder do setor, a Binance sempre se esforça para proteger os usuários e queremos continuar liderando em conformidade à medida que amadurecemos e evoluímos ao lado de outros players e reguladores.

Várias autoridades em todo o mundo anunciaram decisões que reconhecem a relevância das criptomoedas e da blockchain, incluindo a CVM, que recentemente autorizou o primeiro ETF Solana das Américas. Estamos confiantes de que a abordagem da CVM permite que o setor inove, ao mesmo tempo que protege os usuários e seus fundos. A aprovação de ETFs de Bitcoin e Ethereum no exterior e marcos regulatórios como o MiCA são importantes exemplos de países que seguem esse mesmo caminho.
A Binance continuará a colaborar com as autoridades para compartilhar sua experiência e contribuir para o desenvolvimento da indústria em benefício dos usuários e da sociedade como um todo.”<\/cite><\/blockquote>