{"id":112473,"date":"2024-01-30T10:36:59","date_gmt":"2024-01-30T10:36:59","guid":{"rendered":"https:\/\/pt.cryptonews.com\/?p=112473"},"modified":"2024-01-30T10:36:59","modified_gmt":"2024-01-30T10:36:59","slug":"nova-lei-como-funcionarao-as-apostas-esportivas-e-cassinos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cryptonews.com\/br\/jogo\/nova-lei-como-funcionarao-as-apostas-esportivas-e-cassinos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Nova lei – Como funcionar\u00e3o as apostas esportivas e cassinos no Brasil"},"content":{"rendered":"
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Imagem: @_notWillyWonka<\/a><\/figcaption><\/figure>

Em um de seus últimos atos em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que regulamenta apostas esportivas e cassino no Brasil. Ele vetou algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados. No entanto, manteve o principal: a liberação e regulamentação de um mercado que opera em uma zona cinzenta no país há muitos anos.<\/p>

O texto sancionado é o da Lei 14.790\/23<\/a>. O presidente estabelece os impostos que serão cobrados sobre a atividade e a distribuição desses recursos. Além disso, define o processo de outorga de licenças, exigências às empresas e restrições na atuação.<\/p>

A sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, no dia 30 de dezembro. Portanto, as novas regras já são válidas. Por outro lado, o governo federal ainda precisa tomar ações para a sua implementação. Por exemplo, deve criar os canais necessários para a concessão de licenças e fiscalização do setor.\n<\/p>

As novas regras para apostas esportivas e cassino no país<\/h2>

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\nA nova legislação estabelece uma série de regras para que as empresas explorem apostas esportivas<\/a> e jogos de cassino online no Brasil. Além disso, define a tributação tanto das operadoras quanto dos seus usuários sob condições específicas.<\/p>

Confira a seguir os principais detalhes da nova legislação em vigor.\n<\/p>

Licença e operação<\/h3>

\nAs empresas do setor precisarão pagar R$ 30 milhões por uma licença de operação. Então, estarão aptas a oferecer apostas esportivas e jogos de cassino online no Brasil. O Ministério da Fazenda será responsável por emitir as licenças. E não haverá uma quantidade mínima ou máxima de agentes operadores.<\/p>

Por outro lado, além de pagar pela autorização, as empresas deverão provar que cumprem exigências relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro. Também estão na mira medidas de promoção do jogo responsável e de garantia da integridade dos resultados para evitar fraudes.<\/p>

Além disso, a atividade só será permitida para empresas constituídas conforme a legislação brasileira. Ou seja, elas deverão ter sede e administração em território nacional.<\/p>

Cada licença permitirá a utilização de até três marcas comerciais pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos. Outro ponto importante é o estabelecimento de diversas regras para veiculação de publicidade e propaganda de apostas.<\/p>

Para evitar que essas regras sejam reguladas e que haja evasão fiscal, o governo proibiu no país a publicidade de empresas sem sede local. Essa medida visa combater as operadoras sediadas em paraísos fiscais.<\/p>

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Tributação de impostos e distribuição<\/h3>

\nA nova regulamentação prevê uma taxação de 12% sobre o valor arrecadado pelas empresas após as deduções. Portanto, incide sobre a receita líquida.<\/p>

Além disso, com a nova lei, haverá cobrança de imposto de renda com alíquota de 15% sobre os ganhos dos apostadores. Esse foi um dos temas mais polêmicos durante a tramitação da proposta.\n<\/p>

Distribuição dos recursos<\/h3>

\nA nova legislação também estabelece uma divisão dos recursos arrecadados pelo governo federal. No formato atual, ela ocorrerá da seguinte maneira:\n<\/p>