{"id":111220,"date":"2024-01-10T14:16:02","date_gmt":"2024-01-10T14:16:02","guid":{"rendered":"https:\/\/pt.cryptonews.com\/?p=111220"},"modified":"2024-01-10T14:20:40","modified_gmt":"2024-01-10T14:20:40","slug":"governo-fixa-15-de-imposto-de-renda-sobre-valor-ganho-em-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cryptonews.com\/br\/jogo\/governo-fixa-15-de-imposto-de-renda-sobre-valor-ganho-em-apostas\/","title":{"rendered":"Governo fixa em 15% o Imposto de Renda sobre valor ganho em apostas"},"content":{"rendered":"

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No final do ano passado, a Lei n. 14.790\/2023 passou por sanção. A nova lei dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e alterou outros dispositivos legais. Para isso, o artigo 31 da referida lei estabelece que os prêmios líquidos de apostas na loteria e de apostas de quota fixa devem ser tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A alíquota de imposto será de 15%.<\/p>

As apostas de quota fixa são mais conhecidas como bets. São aquelas em que o apostador sabe qual é a taxa de retorno no momento da aposta. Esta modalidade de aposta geralmente está relacionada aos eventos esportivos.<\/p>

Para os fins legais, o artigo 2º da Lei n. 14.790\/2023<\/a> considera como aposta o ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio.<\/p>

As apostas de quota fixa de que trata a lei poderão ter por objeto eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line, conforme diz o artigo 3º da Lei n. 14.790\/2023.<\/p>

Enquanto isso, a autorização para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ato administrativo discricionário. Deve ser praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda, à vista do interesse nacional e da proteção dos interesses da coletividade.<\/p>

A quota fixa passou a ser considerada legalmente como o fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada.<\/p>

Para exploração de apostas de quota fixa, a lei diz que será exclusiva de pessoas jurídicas. Deve haver prévia autorização para atuação como agente operador de apostas. Tudo isso nos termos da lei e da regulamentação do Ministério da Fazenda.\n<\/p>

A tributação de operações realizadas com criptomoedas já encontra previsão legal no Brasil<\/h2>

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\nAs informações sobre todas as operações realizadas com ativos digitais já é obrigatória, de acordo com a legislação do Brasil. Isso está previsto de forma específica na IN RFB nº 1888\/2019, com alterações feitas pela IN RFB nº 1899\/2019.<\/p>

Ao declarar as transações feitas com criptomoedas na declaração do Imposto de Renda<\/a>, os ativos digitais devem ser informados no campo “Bens e direitos – Criptoativos’”. O valor de aquisição do ativo é a base.<\/p>

No final do ano passado, houve uma grande discussão sobre a incidência de impostos sobre criptomoedas. A discussão era sobre a incidência de imposto, com alíquota de 15%, sobre o Bitcoin (BTC) e outras criptomoedas armazenadas em exchanges fora do Brasil.<\/p>

Trata-se de um Projeto de Lei aprovado e sancionado pela Presidência da República. Ele culminou, em seguida, na Lei n. 14.754\/2023.<\/p>

A referida Lei n. 14.754\/2023 passou a dispor sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. E, também, da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.<\/p>

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Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Você está obrigado a realizar a declaração de impostos?<\/h2>

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\nConhecido pela sigla IR, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um tributo federal. O IR está previsto constitucionalmente no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988.<\/p>

Para quem não sabe, os valores do IR e outros impostos federais servem para diversas atividades públicas. Como exemplo a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro.\n<\/p>

Obrigações de declaração<\/h3>

\nPrecisam declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas que residem no Brasil. No ano-calendário de referência, ou seja, no ano anterior ao da entrega da declaração, estas pessoas devem se enquadrar em uma das situações previstas na legislação brasileira, ou seja, quem:\n<\/p>