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No dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que regulamenta a tributação em fundos de investimento e a renda obtida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e oficializa o temido imposto para Bitcoin. Agora o projeto de lei seguiu para o Senado que também precisa votar e pode apresentar alterações no projeto original.<\/p>
O Projeto de Lei foi proposto pelo presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Artur Lira, em 29 de agosto de 2023. Trata-se do Projeto de Lei n° 4.173\/2023<\/a>. Após um período breve de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto seguiu com urgência ao Senador Rodrigo Pacheco, com pedido para que ele analise com urgência a constitucionalidade dos dispositivos.<\/p> A nova regulamentação já está aprovada pela Câmara dos Deputados e em caso de aprovação, a nova legislação pode entrar em vigor já em 2024. Continue a leitura para saber mais sobre as principais questões envolvendo o Projeto de Lei.\n<\/p> <\/span><\/p> \nA redação do Projeto de Lei prevê que o novo imposto será cobrado também de criptomoedas alocadas em carteiras mantidas em exchanges no exterior. Essa normativa impacta diretamente a atuação de corretoras como a Binance, Coinbase, Bitget, Bybit, OKX e inúmeras outras. Criptomoedas em todas as carteiras de criptomoedas<\/a> poderão ser tributadas.<\/p> Nesse sentido, o projeto prevê que a tributação calculará eventuais ganhos com uma alíquota variável que pode chegar até 15%. O pedido de urgência na análise e aprovação do projeto teria partido do Presidente da República, que já demonstrou ter pressa em regulamentar os investimentos e os impostos sobre criptomoedas.\n<\/p> <\/span><\/p> \nAlguns especialistas afirmam que não há necessariamente uma novidade no Projeto de Lei apresentado por Lira. Isso porque a própria Receita Federal já vinha dando indicativos de que iria regulamentar os investimentos em breve. Especialmente depois da posse do atual Presidente do país, a atuação governamental e as discussões sobre a regulamentação das criptomoedas tiveram uma intensificação. Com isso, as questões tributárias também entraram em pauta.<\/p> A Receita Federal do Brasil já entende que o Imposto de Renda deve incidir sobre os rendimentos obtidos com as criptomoedas, independentemente da existência de lei específica. Desde esse ponto de vista, os criptoativos são investimentos como quaisquer outros e os lucros obtidos caracterizam renda. Esse posicionamento, contudo, não é imune a divergências.<\/p> O Projeto de Lei visa solucionar esse impasse e, com isso, evitar a judicialização da matéria em larga escala no país. Para ser compreensível, a questão central é se os lucros com ativos digitais, tais como criptomoedas como o Bitcoin, especialmente depositados no exterior, caracterizam renda ou não caracterizam. Se não caracterizarem, sobre esses não incide o Imposto de Renda <\/a>ou nenhum tipo de imposto sobre Bitcoin. Sem uma lei que expressamente reconheça a caracterização, o risco é que milhares ou até milhões de casos cheguem ao Judiciário que, ao final, pode reconhecer que a cobrança é indevida. Se isso acontecesse, os prejuízos para a União Federal seriam incalculáveis.\n<\/p> <\/span><\/p> \nNo Brasil, o Congresso Nacional está discutindo a implementação de imposto de renda para as criptomoedas. O Congresso Nacional é o órgão do poder legislativo federal que cria leis que valem para o Brasil inteiro sobre algumas matérias. O poder legislativo federal brasileiro é bicameral, assim como o dos Estados Unidos. Isso quer dizer que possui duas casas legislativas que revisam uma o trabalho da outra. As duas casas são a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Cada uma pode propor leis que, se aprovadas na própria casa, passam por votação também na outra.<\/p> A expressão “vício de origem” afirma que o ente público que criou a lei não possui autorização constitucional para tratar da matéria. Isso acontece porque leis de um ente público específico são as únicas que podem regular certas matérias. Este é o caso, por exemplo, do Imposto de Renda, que só pode ser regulado por leis federais, pois a cobrança de imposto sobre a renda é exclusiva da União Federal.<\/p> A cobrança de imposto de renda sobre os lucros obtidos com as criptomoedas pressupõe que esses valores sejam caracterizados como “renda” sobre a qual incide o imposto, o que só pode ser feito pelo Congresso Nacional. Esse órgão legislativo elaborou um Projeto de Lei para determinar a cobrança de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, dentre as quais estão o Bitcoin e outras criptomoedas.<\/p> Nesse sentido, atualmente, a maior dificuldade em efetuar essa cobrança se deve ao fato de a maioria desses ativos estar armazenada no exterior, em carteiras digitais “quentes”.\n<\/p> \nUm Projeto de Lei nunca entra em vigor, o termo é usado para se referir a algo que está em discussão no legislativo. Para entrar em vigor, é necessário que o projeto de lei passe por aprovação em ambas as casas e obtenha sanção pela Presidência da República ou outorgado pelo Congresso Nacional. Em resumo, para a legislação se aplicar, o projeto de lei precisa se tornar lei.<\/p> Se criada, o Imposto de Renda pode ou não começar a valer para 2024. Isso porque existem períodos mínimos entre o início da vigência de uma lei (prazo no qual começa a valer) e início dos efeitos dessa lei (prazo no qual passa a ser exigível). Em matéria de tributos, esses períodos, previstos no art. 150, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. As alíneas “b” e “c” estabelecem as chamadas anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. O Imposto de Renda se submete somente à anterioridade anual, o que quer dizer que não só pode ser cobrado sobre os rendimentos obtidos a partir do ano seguinte ao de sua aprovação.<\/p> Daremos dois exemplos para deixar tudo mais claro. Por exemplo, se convertido em lei ainda em 2023, o imposto de renda incidirá sobre os rendimentos obtidos com criptomoedas a partir de 2024. Se isso acontecer em 2024, o imposto passará a valer sobre os rendimentos com criptomoedas somente a partir de 2025. Por isso o Congresso Nacional parece estar agindo com tanta pressa.<\/p> Mas, durante a tramitação, muita coisa pode mudar. Todos os Deputados Federais e Senadores participam da votação e podem sugerir mudanças no projeto. Por vezes, os projetos de lei tramitam durante longos anos e acabam rejeitados. É preciso aguardar para conhecer o resultado das discussões no Congresso Nacional.\n<\/p> <\/span><\/p>\n No dia 25 de outubro, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que regulamenta a tributação em fundos de investimento e a renda obtida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e oficializa o temido imposto para Bitcoin. 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O que dizem os especialistas sobre a nova legislação?<\/h2>
A criação de leis no Brasil<\/h2>
A partir de quando um Projeto de Lei começa a valer?<\/h3>
\nLeia mais:<\/h2>\n
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