{"id":103939,"date":"2023-02-07T14:39:00","date_gmt":"2023-02-07T14:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pt.cryptonews.com\/?p=103939"},"modified":"2023-02-09T07:42:56","modified_gmt":"2023-02-09T07:42:56","slug":"a-regulamentacao-do-mercado-pode-ser-favoravel-a-maior-adesao-de-criptomoedas-diz-felipe-oria-diretor-associado-de-relacoes-governamentais-da-binance-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cryptonews.com\/br\/noticias\/a-regulamentacao-do-mercado-pode-ser-favoravel-a-maior-adesao-de-criptomoedas-diz-felipe-oria-diretor-associado-de-relacoes-governamentais-da-binance-no-brasil\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado pode ser favor\u00e1vel \u00e0 maior ades\u00e3o de criptomoedas, diz Felipe Ori\u00e1, da Binance no Brasil"},"content":{"rendered":"
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Recentemente, São Paulo foi o palco para um grande encontro da comunidade cripto brasileira para conversar sobre blockchain, Web3, metaverso, NFTs, dinheiro, futuro e inovação. O Binance MeetUp, primeiro evento presencial da Binance no Brasil, ocorreu dia 17 de janeiro, na cidade de São Paulo, e contou com a presença de Felipe Oriá, diretor-associado de relações governamentais da exchange<\/a>.<\/p>

Felipe Oriá mencionou, em sua apresentação, que acredita que o Marco Legal dos Ativos Digitais, com a Lei n. 14.478\/2022, pode ser muito favorável à maior adoção de criptomoedas no Brasil. Segundo ele, as corretoras devem se adequar aos princípios da lei, melhorando a proteção do usuário, e acredita que as punições estabelecidas para quem cometer crimes no setor também pode ajudar a melhorar a imagem do mercado de criptomoedas.<\/p>

Para o executivo, a lei brasileira cria regras para o uso da tecnologia e oferece um bom caminho a se seguir no setor de ativos digitais, apesar de muitos investidores acreditarem que a regulamentação do mercado de criptomoedas é prejudicial a este setor da economia. Felipe Oriá também destacou que este é apenas o começo, e a nova lei está construindo a base do universo cripto, que ainda será alvo de inúmeras discussões por entusiastas, investidores e pelos governos.<\/p>

Binance Meetup, o evento que promete trazer educação de qualidade sobre os universos cripto e blockchain à comunidade.<\/h2><\/span>

A primeira parada do Binance MeetUp foi na cidade de Curitiba, em um ponto turístico da cidade, a Ópera de Arame. O evento contou com a participação de 150 pessoas, durou cerca de 5 horas e apresentou conteúdos sobre a Binance, NFTs e DAOs, além de ter realizado uma atividade para identificar o perfil de investidor e dedicado alguns momentos para perguntas e respostas.<\/p>

Durante o evento, representantes da Binance mencionaram sobre os pontos principais que guiam a maior exchange de criptomoedas da atualidade, sendo a liberdade financeira e o foco nos usuários um dos principais objetivos da corretora.<\/p>

A Binance afirma que busca colocar as necessidades de seus clientes em primeiro lugar, independentemente do nível de conhecimento sobre finanças e o universo blockchain. A corretora também oferece várias funcionalidades de segurança e o Fundo SAFU (Secure Asset Fund of User), caso aconteça alguma quebra de segurança ou imprevistos na plataforma.<\/p>

Para quem deseja participar desse encontro, é importante lembrar que o Binance MeetUp é um evento itinerante, por isso vale a pena ficar de olho na programação divulgada nas mídias sociais da Binance.<\/p>

Entenda o que diz a Lei n. 14.478\/2022 – Lei de Criptomoedas<\/h2><\/span>

A Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022, mais conhecida como a Lei de Criptomoedas, dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, além de trazer alterações ao Código Penal, para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e alterar a Lei nº 7.492\/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613\/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.<\/p>

Dentre as alterações e inovações legislativas trazidas pela nova lei, também chamada de Marco Regulatório das Criptomoedas, as que mais chamam a atenção são as noções principiológicas e os conceitos apresentados pelo legislador.<\/p>

Merece destaque o seguinte conceito para ativos virtuais:<\/p>

Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos:<\/p>

I – moeda nacional e moedas estrangeiras;<\/p>

II – moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;<\/p>

III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e<\/p>

IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros.<\/p><\/blockquote>

Já no que se refere às prestadoras de serviços de ativos virtuais, o artigo 5º da Lei n. 14.478\/2022 estabelece que “Considera-se prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais, entendidos como: I – troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira; II – troca entre um ou mais ativos virtuais; III – transferência de ativos virtuais; IV – custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou V – participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais”.<\/p>

Na esfera criminal, a Lei de Criptomoedas inclui dispositivos ao Código Penal, para que passe a constar o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (artigo 171-A), consistente em:<\/p>

Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p><\/blockquote>

Para este novo crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, a Lei de Criptomoedas estabelece a pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e também multa.<\/p>

Uma outra inovação importante é a disposição do artigo 13 da Lei n. 14.478\/2022, segundo o qual aplicam-se às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.<\/p>

Por fim, vale lembrar que, apesar de ter sido promulgada no dia 21 de dezembro do ano passado, o artigo 14 prevê que a lei passará a entrar em vigor após decorridos 180 dias da sua publicação oficial.
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